Unidade de Assuntos Relacionados à Biodiversidade (Unibio)
A Unibio – Unidade de Assuntos Relacionados à Biodiversidade é uma das unidades vinculadas à Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (PRPI) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), criada em 27 de fevereiro de 2019 com o propósito de auxiliar os pesquisadores e gestores no cumprimento da Lei nº 13.123/2015 e do Decreto nº 8.772/2016. Essas normativas regulam o acesso ao Patrimônio Genético (PG), ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA) e a repartição de benefícios decorrentes de sua utilização.
A criação da unidade ampliou as atividades do Comitê de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado (CARPG) e representou um marco na institucionalização da gestão regulatória da biodiversidade na UFPR, assegurando que as pesquisas com biodiversidade estejam em conformidade com a legislação vigente.
A UniBio integra a Aliança das Instituições Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade (APBio), em parceria com o MMA e MCTI, voltada à repatriação de resultados de pesquisas e desenvolvimentos realizados com patrimônio genético e conhecimento tradicional associado no exterior.
Veja aqui o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2024/MMA/UFPR
Fomos a primeira instituição federal de ensino superior a assinar este acordo, que destaca o compromisso e protagonismo dos seus pesquisadores.
Principais atribuições da Unibio
• Auxiliar representantes do CARPG e pesquisadores;
• Esclarecer e interpretar legislações de órgãos reguladores sobre as atividades de pesquisa relacionadas à biodiversidade;
• Fornecer informações sobre os procedimentos legais para acesso, envio e remessa do Patrimônio Genético (PG) e/ou Conhecimento Tradicional Associado (CTA);
• Homologar pesquisadores na plataforma SisGen (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA);
• Acompanhar cadastros de PG e CTA no SisGen;
• Apoiar a formalização de Termos de Transferência de Material (TTM) com instituições estrangeiras;
• Facilitar os procedimentos de importação e exportação de material biológico (Ibama, Anvisa, Mapa, CTNBio);
• Assessorar na exportação e importação de espécies reguladas pela CITES (Ibama);
• Validar o Cadastro Técnico Federal (CTF) e entregar Relatórios de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) da UFPR, junto ao Ibama;
• Estabelecer fluxogramas e procedimentos para atendimento às exigências de órgãos governamentais como o MMA – Ibama e ICMBio, Mapa, Anvisa e MCTI;
• Auxiliar no cadastro de pátios no sistema do Ibama e na emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) junto ao órgão ambiental estadual;
• Validar o licenciamento das instalações de biotério da Instituição junto ao Concea, por meio do credenciamento institucional na plataforma Ciuca, conforme requisitos legais para atividades de ensino e pesquisa com uso de animais;
• Auxiliar no cadastramento e na gestão de permissões junto ao Sisbio (ICMBio).