Plano de Dados-Abertos

O Plano de Dados Abertos – PDA tem como objetivo orientar as ações de implementação e de promoção da iniciativa de abertura de dados da Universidade Federal do Paraná em atendimento às exigências estabelecidas no Decreto nº 8.777 de 11 de maio de 2016.

Suas ações estão em consonância com o disposto na Lei de Acesso à Informação – LAI,  com o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a Instrução Normativa SLTI nº 4, de 12 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), com o Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais), com a Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017 (que aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos), assim como com os compromissos assumidos pelo Governo no âmbito da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership–OGP).