Perguntas Frequentes

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e suas restrições.

Serve para informar ao cidadão dados orçamentários e financeiros, bem como atos administrativos. Dessa forma é possível acompanhar informações atualizadas diariamente sobre execução do orçamento e obter informações sobre recursos públicos transferidos e sua aplicação direta.

Sim. A aprovação da LAI foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso e protegendo o trabalho do servidor ao estabelecer rotinas claras.

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível à sociedade, a menos que esteja expressamente protegida por sigilo legal.

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Sim. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público (via subvenções, contratos de gestão, termos de parceria, convênios) devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

Qualquer cidadão que deseje receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral. A abrange toda a administração pública em todos os poderes e níveis de governo.

São informações relativas à pessoa natural identificada ou identificável. Têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, visando à proteção da intimidade, honra e imagem.

A identificação é necessária, conforme o art. 5º, inciso IV da Constituição Federal (“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”). O preenchimento correto do formulário garante que a resposta chegue em tempo hábil.

Não. Ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado. A informação pública pertence ao requerente, cabendo ao indivíduo escolher o uso que fará dela.

Se disponível, a resposta ou orientação é imediata. Caso exija tramitação ou análise, o prazo é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

Dependendo da complexidade, o atendente responde no ato. Caso exija dados detalhados, registra-se uma solicitação eletrônica para o setor responsável. A resposta retorna ao SIC, que a encaminha ao cidadão na forma indicada.

Dados pessoais (endereço e telefone privado) são restritos conforme a lei. Informações estritamente profissionais vinculadas às atividades institucionais podem ser obtidas junto à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEPE).

Na seção de Acesso à Informação ou no portal da Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (PROPLAD), acessando os relatórios de execução de despesas e acompanhamento de obras públicas.

O Portal da Transparência consolida automaticamente servidores vinculados ao SIAPE. Vínculos que utilizam outros sistemas de gestão de pessoal específicos dependem de relatórios publicados diretamente no site da universidade.