MPOG não libera pagamento dos quintos

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
não libera pagamento dos quintos de FG e CD

O Acórdão n.º 2.248/2005 do Tribunal de Contas da União reconheceu aos servidores do Poder Judiciário (e, por extensão, ao Legislativo e ao Executivo) o direito à incorporação das parcelas referentes aos quintos de função exercida entre abril de 1998 e setembro de 2001 (período entre a publicação da Lei n.º 9.624/98 e a edição da Medida Provisória 2225-45/2001). Para o TCU, os quintos só teriam sido extintos em 2001, pela citada Medida Provisória.

A PRHAE realizou levantamentos visando atualizar as parcelas a serem incorporadas a quem tivesse direito, bem como os atrasados de janeiro a março/2006 e efetuou os lançamentos de crédito, conforme constou na prévia da folha de pagamento dos servidores a serem beneficiados.

No entanto, no dia 20 de abril, o MPOG expediu a Mensagem de n.º 499890, notificando os órgãos públicos federais que os lançamentos efetuados tinham sido excluídos por estar aquele órgão aguardando orientações da Consultoria Jurídica daquele Ministério e da Advocacia Geral da União.

Assim, a PRHAE informa que, embora tenha constado na prévia da folha de pagamento, não será efetuado o pagamento referente aos quintos de CD e FG. A pró-reitoria informa que continuará no aguardo de orientações para os procedimentos seguintes, de forma a que esse benefício tenha a autorização para ser efetivado o respectivo pagamento. Informa ainda que solicitou àquele Ministério inclusão do referido pagamento em folha suplementar, encaminhando relação nominal dos servidores beneficiados mas que, até o presente momento, não obteve resposta quanto à solicitação deste pagamento em folha suplementar.