Decisão do TCU gera reajuste em restaurantes universitários para servidores das IFES

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria na Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS) e indicou uma proibição legal que impede que a instituição pague auxílio-alimentação e ainda forneça refeição com preço subsidiado a técnicos, docentes e funcionários terceirizados. Esta determinação foi publicada no acórdão (nº 1464/2019) e teve repercussão para todas as instituições federais de ensino.

Depois da análise de diversos casos, o TCU emitiu parecer recomendando ao Ministério da Educação (MEC) que expedisse uma orientação geral às instituições federais de ensino (IFES) sobre a vedação legal para subsídio de refeição de forma acumulada com o pagamento de benefício de caráter indenizatório de mesma natureza. A norma teve fundamentação na Lei nº 8.460/92, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Por esse motivo, todas as IFES devem seguir a mesma orientação legal.

As leis determinam que o auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. Como espécies semelhantes, o TCU entende que os subsídios concedidos nas refeições servidas nos Restaurantes Universitários (RUs) também estão vedados.

Sobre este caso, a Universidade Federal do Paraná (UFPR) pediu também o parecer da Procuradoria Federal que orientou o cumprimento da determinação do TCU e do MEC. Dessa forma, a UFPR ficou obrigada, por vedação de lei, a não mais fornecer subsídio nas refeições servidas no Restaurante Universitário para servidores, inclusive professores e empregados terceirizados.

A mudança deve acontecer a partir da reabertura dos restaurantes em 2020. O RU Central abre no dia 20 de janeiro, enquanto os demais restaurantes de Curitiba e as unidades de Palotina, Jandaia do Sul, Toledo, Matinhos, Mirassol e Campus Pontal do Paraná retornam no dia 3 de fevereiro.

É importante destacar que o valor para estudantes NÃO será alterado. Técnicos-administrativos, docentes e terceirizados poderão continuar almoçando nos RUs normalmente, porém o valor a ser pago por estas categorias pelas refeições será de acordo com a tabela abaixo:

OBS: Os valores devem ser alterados conforme reajuste no preço dos contratos com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).