Lista de Espécies CITES

Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES)

No contexto do conceito da Lei 13.123 (acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado), é obrigatório verificar se as espécies envolvidas estão listadas pela CITES, o que determina medidas adicionais de controle e autorização.

Essa consulta é fundamental para garantir conformidade com a legislação brasileira (Decreto nº 3.607/2000) e com os compromissos internacionais assumidos pelo país.

Ao realizar pesquisas que envolvam o acesso às espécies da fauna ou flora, é essencial consultar previamente a lista CITES.

A CITES protege mais de 40.900 espécies — incluindo aproximadamente 6.610 espécies de animais e 34.310 de plantas — contra a sobreexploração comercial internacional.

Essas espécies estão organizadas em três apêndices, conforme o grau de ameaça:

• Apêndice I: espécies ameaçadas de extinção;
• Apêndice II: espécies que não estão necessariamente ameaçadas, mas podem vir a ser, caso o comércio não seja rigorosamente regulado;
• Apêndice III: espécies incluídas por solicitação de um país, que requer apoio internacional para controle de sua exploração.

 A lista inclui grupos inteiros como primatas, cetáceos, tartarugas marinhas, papagaios, corais, cactos e orquídeas, além de subespécies ou populações específicas.

Consulte aqui os Procedimentos específicos para obtenção da licença CITES.