Leia a íntegra de nota do Centro de Estudos do Mar

Esclarecimento sobre a situação atual do CEM/UFPR após as autuações ambientais: medidas tomadas e a serem tomadas no prazo de 60 dias.

1. “Como foi tratado cada um dos problemas ambientais identificados pelo IAP/Força Verde? O que o CEM fez em curto prazo?”

a. Cano de extravasamento ligado às fossas sépticas do Centro de Estudos do Mar – o cano foi lacrado e as fossas foram inteiramente esvaziadas por intervenção da Prefeitura da UFPR. Instalações hidráulicas e sanitárias do prédio principal foram liberadas para uso cerca de uma semana após a autuação. A SANEPAR foi contatada e já iniciou os procedimentos para prolongamento da rede de saneamento até o Centro de Estudos do Mar, o que não estava previsto no planejamento original. (Fotos)

b. Galpão de triagem – Foram retiradas todas as amostras biológicas, formolizadas ou não, devidamente estocadas em espaço interno do Centro de Estudos do Mar, a mais de 100 metros do Rio Perequê. A unidade está paralisada, aguardando a resposta do IAP ao recurso técnico encaminhado pela UFPR. Se isto não for possível, ela será transferida para outro local, apesar de todos os transtornos práticos que isto acarretará para as atividades de pesquisa. (Fotos)

c. Unidade de decantação de formol – Líquido e sedimentos que estavam decantados na unidade foram armazenados em bombonas, para disposição ulterior realizada pela Prefeitura da UFPR em Curitiba ou outros locais de destinação, ou foram enterrados em local a mais de 100 metros do Rio Perequê. A unidade está paralisada. Como informado na nota de esclarecimento divulgada pelo CEM, todas as atividades de pesquisa que envolvem o processamento de amostras formolizadas estão igualmente paralisadas. Dependendo dos Termos de Ajuste de Conduta a serem acordados entre o CEM e o órgão ambiental, nossa intenção é manter esta unidade de decantação em sua localização atual. Se isto não for possível, ela acompanhará o galpão de triagem em sua nova localização. Vale ressaltar que cerca de 20 projetos de pesquisa, envolvendo monografias, dissertações e teses de aproximadamente 15 alunos, foram fortemente afetados pelo embargo ao galpão de triagem. (Fotos)

d. Galpão de embarcações
A estrutura permanece fechada deste a autuação e aguarda a decisão dos órgãos ambientais para novos procedimentos.

2. Qual é a contra-argumentação técnica defendida pelo CEM?

O CEM assumiu publicamente a sua responsabilidade pela presença de um cano de extravasamento das fossas sépticas e tomou as medidas acima referidas. Este sistema, instalado há mais de 15 anos pela Prefeitura da UFPR, responsável por todas as obras nos prédios da UFPR, acreditava-se estar dentro das normas e, apenas quando informados do problema, a administração do CEM tomou as providências cabíveis,, o que não minimiza ou atenua a gravidade do fato. Por outro lado, é preciso informar que este cano não drenava diretamente em área de manguezal, mas em uma área transicional de restinga, com cobertura de Dalbergia ecastophyllum (verônica-branca) e de Schinus terebinthipholius (aroeira-vermelha ou Brazilian pepper). A vegetação mais próxima de manguezal se encontra a alguns metros de distância.

Por outro lado, o CEM mantém o ponto de vista de que as demais autuações e embargos decorrentes foram fruto de equívocos de interpretação e avaliação por parte dos agentes fiscais. Sua argumentação técnica não considera que as construções do CEM foram, em grande parte, realizadas a quase 30 anos atrás, quando ainda não existia a legislação atual de Unidades de Conservação. A alegação feita pelos agentes baseia-se na Lei 9985, de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Também é importante enfocar que o artigo 11 da Lei 9985 afirma que os parques nacionais e as demais unidades dessa categoria, denominadas respectivamente de Parque Estadual e Parque Natural Municipal, são de posse e domínio públicos. A pesquisa científica nestas unidades depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. A rigor, na ausência de um plano de manejo para o Parque Municipal Natural do Manguezal do Rio Perequê, estas condições e restrições não foram formalmente definidas. Apesar disto, as atividades de pesquisa conduzidas pelo CEM passaram por licenciamento ambiental e seus professores e pesquisadores têm licenças para procedimentos de coletas e processamento de amostras. Até que seja elaborado o Plano de Manejo de uma unidade de conservação, todas as atividades e OBRAS nela desenvolvidas devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger (Parágrafo único do art. 28). Este é o caso das obras embargadas, que têm por fim único e exclusivo a PESQUISA CIENTÍFICA, tendo sido inclusive utilizadas para a preparação da versão preliminar do plano de manejo do Parque Natural Municipal do Manguezal do Rio Perequê, além de uma infinidade de outros projetos e atividades de extensão, que envolvem ou envolveram a própria SEMA/PR e o IBAMA e uma série de distintos ambientes do litoral do Paraná. Seria um paradoxo que estas unidades de conservação não previssem a implantação de construções de apoio administrativo e de facilidades de pesquisa em suas áreas. A presença de tais facilidades de pesquisa ou de apoio administrativo é recorrente na maioria das unidades de conservação já implantadas no país. Procedimentos científicos que envolvem a coleta, preservação e estocagem de organismos demandam o uso de formol (no caso a formalina, forma comercial do formol em estado líquido, geralmente diluída a 10 ou 4%). Não há como realizar determinados tipos de pesquisa biológica sem o uso de tais substâncias fixadoras. Por mais tóxicas que possam ser, infelizmente ainda não foram encontradas alternativas viáveis. Sem os estudos ou embasamento científico, a própria consolidação das unidades de conservação se torna problemática. Neste sentido, facilidades de pesquisa de um órgão federal, que apóia atividades dos próprios órgãos ambientais municipais, estaduais e federais há mais de 30 anos, não devem ser tratadas como agressões ambientais, o que aconteceu na prática. O CEM reconhece o seu passivo ambiental acumulado ao longo dos últimos 30 anos e se compromete a adotar as melhores práticas preservacionistas e se ajustar aos termos de conduta acordados com os órgãos ambientais. Ao mesmo tempo, espera o reconhecimento e o respeito às suas especificidades institucionais, na medida em que é um centro de pesquisas mantido por verbas públicas para a formação de pessoal, em caráter público e gratuito, e o apoio a demandas científicas e sociais também públicas.

3. O que o CEM fará em médio prazo?

Uma reunião plenária de todos os pesquisadores do CEM foi realizada no dia 5 de fevereiro de 2009, para discutir a situação emergencial criada pela fiscalização ambiental e para procurar soluções rápidas, pragmáticas e eficazes para os impasses. Diversas medidas importantes foram tomadas, com a formalização de grupos de trabalho destinados a tratar formalmente de todo o passivo ambiental desta unidade de ensino, pesquisa e extensão. Elas incluem:

– a realização de um amplo diagnóstico do passivo ambiental atual e pretérito do CEM, com a correspondente definição dos Termos de Ajuste de Conduta a serem acordados com os órgãos ambientais, preparação de Análises de Risco Ambiental, Planos de Gestão de Resíduos e Planos de Controle Ambiental. Estes estudos serão conduzidos, de forma concentrada, por algumas dezenas de doutorandos, mestrandos, graduandos e pesquisadores do CEM e de outras unidades da UFPR, como o Doutorado em Meio Ambiente, no período de 2 a 20 de março de 2009. É nossa intenção que este amplo diagnóstico e as medidas propositivas dele decorrentes sejam encaminhados à administração superior da UFPR e aos órgãos ambientais até meados de abril de 2009;

– a recuperação e consolidação sob a forma de um dossiê de todas as demandas de manutenção da área física, já encaminhadas à administração superior da UFPR ao longo dos últimos anos, enfatizando o estado de deterioração, e mesmo abandono, de parte da sua infraestrutura. O grupo de pesquisadores técnico-administrativos do CEM não se exime de suas responsabilidades. Por outro lado, acredita que a administração superior da UFPR deve ser solidária, cumprindo as atribuições que lhe cabem e que estão além da capacidade gerencial e das possibilidades orçamentárias do próprio CEM;

– a criação de um grupo responsável pelo trabalho de comunicação social do CEM. Este grupo será encarregado de centralizar todas as informações pertinentes sobre as atividades de ensino, pesquisa e principalmente de extensão do CEM e repassá-las à Assessoria de Comunicação Social da UFPR, como forma de esclarecimento da opinião pública. Este mesmo grupo será responsável pela comunicação social da unidade junto à comunidade de Pontal do Paraná, que ainda desconhece a relevância científica e socioeconômica das atividades conduzidas pelo CEM.

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