Conselho Universitário da UFPR manifesta repúdio ao PL nº 25/2026
O Conselho Universitário da Universidade Federal do Paraná (UFPR) aprovou, por unanimidade, uma moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 25/2026 durante sessão plenária realizada na última quarta-feira (18), na Reitoria. O documento elenca críticas à proposta apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná, que pretende proibir políticas de cotas e ações afirmativas em instituições públicas de ensino superior no Paraná, classificando-a como injusta, excludente e inconstitucional.
Em dezembro do ano passado, a UFPR já havia manifestado preocupação com iniciativa semelhante ocorrida em Santa Catarina.
Confira a nota na íntegra
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL Nº 25/2026
O Conselho Universitário da Universidade Federal do Paraná – COUN/UFPR, por
deliberação unânime dos seus membros presentes à sessão plenária realizada em 18 de março
de 2026, manifesta veemente repúdio ao Projeto de Lei nº 25/2026, apresentado pelo deputado
estadual, de extrema-direita, Ricardo Arruda (PL), que pretende proibir as políticas de cotas e
outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos
públicos no estado do Paraná. Trata-se de uma proposta profundamente injusta, excludente e
inconstitucional, que representa um grave ataque às conquistas históricas dos movimentos
sociais, do movimento negro e dos povos indígenas. As políticas de ação afirmativa não são
privilégios; são instrumentos de justiça social construídos para enfrentar desigualdades
históricas e estruturais que marcam a sociedade brasileira. Este projeto tem o evidente intuito de
elitizar as universidades públicas, excluindo delas os setores da população que já se encontram
marginalizados na sociedade paranaense. É o caso da juventude negra, que sofre diariamente
com o racismo estrutural e são as principais vítimas da violência estatal. Dentre outras
repercussões, o projeto ameaça diretamente o Vestibular dos Povos Indígenas do Paraná, uma
política consolidada desde 2001, que possibilita o acesso de estudantes indígenas às
universidades públicas do estado. Atacar essa política significa negar o direito dos povos
originários à educação superior e tentar apagar avanços construídos a partir de décadas de luta.
Esse ataque mostra, consequentemente, a fragilidade da garantia do ingresso de estudantes
indígenas nas universidades no estado, sendo um sinal de alerta para que novas políticas sejam
estruturadas nas universidades, políticas tais como a reserva de vagas a esse público nos
vestibulares próprios das universidades, para amplificar e assegurar que teremos, sim, indígenas
ocupando os espaços no ensino superior. O projeto de lei, além de ser um ataque racista à
juventude paranaense, ameaça cortar verbas de universidades que mantiverem políticas sociais
de ingresso às populações minorizadas, escancarando o projeto de fazer o ensino superior
retornar ao obsoleto caráter elitista e excludente. Não admitimos quaisquer propostas legislativas
que busquem inviabilizar a democratização do ensino superior, indo na contramão das
necessidades históricas que temos à nossa frente. Defender o fim das cotas sob o discurso de
“igualdade” ignora a realidade de profundas desigualdades sociais, raciais e econômicas. Não
existe igualdade real quando os pontos de partida são tão diferentes. Nós, enquanto Conselho
Universitário da UFPR, reafirmamos nosso compromisso com a defesa da universidade pública,
gratuita, diversa e socialmente referenciada. Não aceitaremos retrocessos que tentem restringir
o acesso de estudantes negros, indígenas e estudantes de baixa renda ao ensino superior.
Defendemos a universidade pública, gratuita, de qualidade e popular. Neste sentido, não só
defendemos as políticas de reserva de vagas já existentes como apontamos a necessidade de
avançar e incluir outras populações marginalizadas, cujo acesso ao ensino superior é limitado,
como é o caso da população trans. A universidade pública também é negra, indígena e popular.
Nenhum direito a menos!
Curitiba, em 18 de março de 2026.
Camila Girardi Fachin
Presidente em exercício do COUN