Uma cartilha elaborada pela Advocacia-Geral da União e pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil reúne informações básicas sobre direitos políticos e normas éticas e legais que devem nortear as condutas dos agentes políticos federais em período eleitoral.
O objetivo é evitar que sejam praticados atos administrativos ou tomadas decisões governamentais indevidas no período.
‘Os agentes públicos da administração federal devem ter cautela para que seus atos não estejam de alguma forma interferindo na isonomia necessária entre os candidatos ou violando a moralidade e a legitimidade das eleições’, diz o texto de apresentação da cartilha.
Por outro lado, o texto registra que a participação em campanhas eleitorais é um direito de todos os cidadãos, e que não é vedado aos agentes públicos participar, fora do horário de trabalho, de eventos político-eleitorais, desde que observados os limites impostos pela legislação em vigor.
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Fonte: Fernando César Oliveira
