Setor de Ciências Jurídicas promove julgamento histórico no Teatro da Reitoria

Imagem capturada a partir de conteúdo da UFPRTV

O Teatro da Reitoria da UFPR foi palco para um dos momentos históricos relacionados à violenta repressão da Polícia Militar a uma manifestação de docentes, ocorrida no Centro Cívico de Curitiba, em 29 de abril deste ano. Completamente lotado, o local recebeu, na noite da última sexta-feira (08), cerca de mil pessoas interessadas em presenciar o julgamento promovido pelo Setor de Ciências Jurídicas da Universidade. Sem caráter judicial, a iniciativa teve como objetivo trazer à luz os fatos, promover sua interpretação e dar-lhes enquadramentos jurídicos para futuros encaminhamentos por parte dos diversos atores dos segmentos social, político e jurídico.

Para o diretor do setor de Ciências Jurídicas da UFPR, o momento serve para conjugar a reflexão à ação (Imagem capturada a partir de conteúdo da UFPRTV)

“Percebemos na mídia e, principalmente, nas comunicações oficiais, a prevalência do senso comum, de falas vazias. Por isso temos a satisfação de promover esse momento, a fim de que se possa ouvir as diversas vozes, refletir com sensibilidade, oferecer possibilidades, respostas e diretrizes, transcender o senso comum e cumprir esse papel de farol da sociedade que é a universidade”, explica o organizador do evento e diretor do Setor de Ciências Jurídicas, professor Ricardo Marcelo Fonseca.

Durante mais de três horas de julgamento, representantes de sindicatos e movimentos sociais tiveram oportunidade de relatar o que vivenciaram na data. O Governo do Estado também foi convidado a participar, mas quem o representou foi o advogado pessoal do governador Beto Richa, Arnaldo Busato. Para julgar tudo o que se apresentou na noite, um renomado colegiado nacional acompanhou atentamente a fala dos envolvidos. A comissão foi formada por Celso Antonio Bandeira de Mello, professor da PUC-SP e um dos maiores juristas do Direito Administrativo brasileiro, Jorge Luiz Souto Maior, jurista e magistrado da USP, Pedro Rodolfo Bodê de Moraes, professor da UFPR e sociólogo especialista em segurança pública, e Larissa Ramina, professora de Direito Internacional também da Universidade. O público também pôde acompanhar as manifestações de Fabio Konder Comparato (jurista da USP) e Flavia Piovesan (jurista da PUC-SP), elaboradas especialmente para a ocasião.

Teatro da Reitoria ficou lotado e público assistia ao julgamento manifestando-se em diversos momentos (Imagem capturada a partir de conteúdo da UFPRTV)

O julgamento contou com diversos momentos de exaltação da plateia, que se manifestava a cada desdobramento das argumentações. Restrito, no entanto, apenas aos fatos apresentados, o juri foi unânime em sua avaliação. De acordo com a decisão dos membros, lida por Jorge Luiz Souto Maior, a comissão considerou que houve graves violações aos direitos humanos, notadamente o direito de manifestação, a liberdade de expressão, a integridade física e moral e o direito de greve – “direito fundamental de luta da classe trabalhadora”. Também por unanimidade declararam como responsáveis o Estado do Paraná, o governador Beto Richa, o secretário estadual de Segurança, Fernando Francischini, o comandante-geral da Polícia Militar, Cesar vinicius Kogut, e demais autoridades envolvidas nos atos de violência.

Entre as medidas jurídicas indicadas para o caso, estão o “impedimento do governador do Paraná por cometimento de crime de responsabilidade, sem prejuízo de implicações civis e criminais; a denúncia do Estado do Paraná perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com flexibilização do requisito de prévio esgotamento dos recursos internos; e a denúncia do Estado do Paraná perante o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho por prática antissindical”.

A sentença do juri ainda recomendou como ações políticas a “reestruturação do sistema de segurança pública, tendo como referência a aprovação da PEC 51 para efeito da unificação das polícias, com a consequência da desmilitarização, e que se compreenda como essencial a luta por efetivas mudanças na sociedade brasileira, que se garantam à classe trabalhadora efetivos direitos de organização e de luta e a urgência de se reconhecer a existência de uma violência institucionalizada e mortal que se comete contra os pobres, os favelados, os afrodescendentes, as mulheres e a população LGBT. Para o fim de produzir uma sociedade tolerante, igualitária e com efetiva justiça social”, firmou o texto final.

Confira aqui a íntegra do julgamento, produzida pela UFPRTV, que também transmitiu, ao vivo, o evento na noite de sexta.