Acesso – Instruções para Envio

O cadastro de ENVIO, no SISGEN, é feito dentro da atividade de Acesso.

Para envio, é necessário seguir as seguintes orientações:

Sempre que for preencher os dados no SisGen selecione Universidade Federal do Paraná como o “Tipo de Usuário”. Não faça Acesso/Publicação/Envio ou Remessa em seu nome.

O envio deverá ser cadastrado, pelo pesquisador UFPR já habilitado nos sistema, como parte do cadastro da atividade de acesso a que esteja vinculado. Idealmente o cadastro das amostras para envio deveria ser uma edição da atividade de acesso previamente realizada para a publicação dos resultados da pesquisa (ex. análises envolvendo patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado) ou desenvolvimento tecnológico.

a) Caso o material (amostras de patrimônio Genético (PG) e/ou conhecimento tradicional associado (CTA)) a ser enviado ao exterior ainda não esteja vinculado ao cadastro de atividades de acesso, o pesquisador deverá realizar o cadastro do material em atividade de acesso no SisGen, preenchendo todas as informações requeridas (dúvidas consulte o Manual Sisgen).

b) Se já existir cadastro específico com os dados referentes a(s) amostra(s) que será(ão) enviada(s) ao exterior (por exemplo já foi feito o cadastro para a publicação de resultados de pesquisa) selecione a opção EDITAR ACESSOS CADASTRADOS e acrescente os dados do envio desta(s) amostra(s).

c) Preencher (com os dados da(s) amostra(s) e prazo para conclusão do acesso ao patrimônio genético) e assinar o Acordo de Envio. Solicitar o documento editável para a UniBio – unibio@ufpr.br
Caso haja mais de 100 (cem) amostras veja no passo a passo de Acesso Remessa como proceder, procure em “Modalidades de Remessa de material brasileiro para o exterior conforme o número de amostras“

d) Mandar o Acordo de Envio para a UniBio pelo e-mail unibio@ufpr.br que providenciará a assinatura do representante legal da Instituição. Após devolutiva da UniBio seguir para o próximo passo.

e) Fazer o upload no cadastro de acesso, do Acordo de Envio (PDF) assinado pelos pesquisadores da UFPR e da instituição estrangeira.

f) Salvar o cadastro e fazer o download do comprovante da atividade de acesso cadastrada.

g) Fazer a impressão de documentos que acompanharão as amostras.

h) Despachar as amostras junto com os documentos para o Envio, como:
– cadastro de Acesso no SisGen (fazer o download do documento na plataforma);
– acordo de envio devidamente assinado;
– demais documentações pertinentes, quando necessárias, caso a caso, que podem ser solicitadas pelos órgãos de controle governamentais dependendo do tipo de patrimônio genético enviado (anuência de coleta no sistema SisBio; anuência de coleta de comunidades tracionais; outras autorizações Ibama, Mapa e Anvisa).

Atenção!
Procedimentos institucionais para envio de amostras destinadas ao sequenciamento genético

De acordo com o Decreto nº 8.772/2016, Art. 24, §7º, amostras destinadas ao sequenciamento genético não exigem, por lei, a formalização de instrumento jurídico específico.

Entretanto, no âmbito da UFPR, é obrigatória a observância dos seguintes procedimentos institucionais:

1. Para o envio de amostras destinadas exclusivamente ao sequenciamento genético, deverá ser preenchido o Acordo de Envio, a ser solicitado pelo e-mail unibio@ufpr.br.
   • Atenção: o upload do Acordo de Envio não é permitido na plataforma SisGen quando o objetivo declarado é o sequenciamento.
   • Além disso, o pesquisador deverá preencher e anexar a Declaração de Inviabilidade Biológica e Finalidade Científica (modelo disponível em anexo), que certifica a inexistência de risco fitossanitário ou biológico no material enviado.
2. Nos casos em que houver colaboração em pesquisa, deverá ser formalizado o Termo de Transferência de Material (TTM), configurando uma Remessa, conforme previsto na legislação vigente.
3. Essas disposição não se aplicam aos casos em que o sequenciamento genético é contratado como serviço técnico, realizado mediante pagamento a terceiros, sem intercâmbio de material entre instituições nem colaboração científica, hipótese em que não se configura Remessa nem se exige Acordo de Envio.

O cumprimento dessas orientações é condição institucional obrigatória para o envio de amostras a outras instituições, ainda que a legislação nacional não exija formalização específica.

Consequências do descumprimento da Lei 13.123/2015

O descumprimento da Lei é considerado infração administrativa punida por meio de advertência, multa, apreensão de amostras, instrumentos ou produtos, embargo de atividade, entre outros.

Dentre as 14 infrações contra o patrimônio genético e conhecimento tradicional associado estão:
– acessar CTA de origem identificável sem a obtenção do consentimento prévio informado, ou em desacordo com este pode resultar em multa de R$ 100.000,00 a R$ 10.000.000,00.
– divulgar resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação sem cadastro prévio pode resultar em multa de R$ 50.000,00 a 500.000,00.