Importação e Exportação

Controle de Processos

Os controles referem-se:

  • Importações de Bens: Aquisições de material permanente e de consumo.
  • Serviços:  Pagamentos de inscrições em congresso, anuidades, recebimento de remessa do exterior, licença de uso de base de dados, softwares, serviços técnicos especializados e qualquer tipo de pagamento ou recebimento em moeda estrangeira.
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REGULAMENTOS E ORIENTAÇÕES PROCESSUAIS

Para consultar os regulamentos e modelos de documentos a serem utilizados na instrução desse tipo de processos no novo regime legal acesse o link abaixo.

Documentos Oficiais