Nota da Andifes sobre os efeitos do PL 6.170/2025 na política de pessoal das Universidades Federais e CEFETs

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior
(Andifes), após deliberação na 184ª Reunião Extraordinária do Conselho Pleno, manifesta
preocupação com o conteúdo do Projeto de Lei nº 6.170/2025, especialmente quanto aos
critérios para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos(às)
Técnico-Administrativos(as) em Educação (TAE).

Para a Andifes, mudanças na carreira devem observar os compromissos firmados no Termo
de Acordo nº 11/2024, resultado de negociação formal que definiu diretrizes essenciais para
o seu aperfeiçoamento. Preocupa, portanto, que o PL nº 6.170/2025 não incorpore
adequadamente as contribuições da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC),
órgão legalmente responsável por propor normas relativas à carreira TAE e cuja atuação se
baseia em análise técnica e diálogo democrático.

Diante disso, a Andifes defende a revisão do texto atualmente apresentado, de modo que a
regulamentação do RSC seja compatível com os compromissos anteriormente
estabelecidos e com o conteúdo originalmente aprovado no âmbito da CNSC. Reafirma,
ainda, seu compromisso com a valorização dos(as) servidores(as) e com políticas de
pessoal que fortaleçam a atuação dos(as) técnico-administrativos(as) na educação superior
pública.

Subscrevem esta nota todas as Instituições da Andifes.

Brasília, 11 de dezembro de 2025.

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG)
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET-RJ)
Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
Universidade Federal do ABC (UFABC)
Universidade Federal do Acre (UFAC)
Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE)
Universidade Federal da Bahia (UFBA)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
Universidade Federal do Cariri (UFCA)
Universidade Federal de Catalão (UFCAT)
Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)
Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)
Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPAR)
Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Universidade Federal da Fronteira do Sul (UFFS)
Universidade Federal de Goiás (UFG)
Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)
Universidade Federal de Jataí (UFJ)
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Universidade Federal de Lavras (UFLA)
Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT)
Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB)
Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)
Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA)
Universidade Federal do Pará (UFPA)
Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Universidade Federal de Pelotas (UFPel)
Universidade Federal do Piauí (UFPI)
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Universidade Federal de Rondonópolis (UFR)
Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA)
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)
Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ)
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Universidade Federal do Tocantins (UFT)
Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)
Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
Universidade Federal de Viçosa (UFV)
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
Universidade de Brasília (UnB)
Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG)
Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI)
Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA)
Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)
Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)
Universidade Federal de Rondônia (UNIR)
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)
Universidade Federal do Vale de São Francisco (UNIVASF)
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)