Direitos do Titular
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante a você direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.
Se a Universidade Federal do Paraná (UFPR) trata seus dados pessoais, você pode solicitar informações sobre esse tratamento, pedir a correção de dados e exercer outros direitos previstos na legislação.
Quais são os seus direitos?
A LGPD assegura ao titular de dados pessoais diversos direitos relacionados ao tratamento de suas informações. Entre os direitos previstos na LGPD estão:
Confirmação da existência de tratamento
Você pode perguntar à UFPR se seus dados pessoais são tratados pela Universidade.
Acesso aos dados pessoais
Você pode solicitar acesso aos seus dados pessoais tratados pela UFPR e informações sobre esse tratamento.
Correção dos dados
Você pode solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Quando cabível, você pode solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Informações sobre compartilhamento
Você pode solicitar informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a UFPR compartilhou seus dados pessoais, quando aplicável.
Eliminação de dados tratados com consentimento
Quando o tratamento estiver baseado no seu consentimento, você pode solicitar a eliminação dos dados, observadas as hipóteses legais que permitem sua conservação.
Revogação do consentimento
Quando o tratamento estiver baseado em consentimento, você pode solicitar sua revogação.
Portabilidade dos dados
Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais, quando aplicável e observadas as condições estabelecidas pela legislação e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Revisão de decisões automatizadas
Quando aplicável, você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, nos termos da LGPD.
Importante: os direitos previstos na LGPD não significam, em todos os casos, que a UFPR deverá excluir ou deixar de tratar determinado dado. Como instituição pública, a Universidade pode ter obrigação legal ou regulatória de manter determinados dados e documentos. Nesses casos, a UFPR informará os fundamentos que justificam a manutenção do tratamento.
Como exercer seus direitos?
Se você deseja exercer um direito relacionado aos seus dados pessoais junto à UFPR, utilize a Plataforma Fala.BR.
A Plataforma Fala.BR constitui o canal oficial da Universidade Federal do Paraná para o recebimento, registro, tramitação e acompanhamento de manifestações dos cidadãos, inclusive aquelas relacionadas ao exercício de direitos previstos na LGPD.
A adoção desse procedimento assegura o devido registro da demanda, sua regular instrução processual, a rastreabilidade dos atos administrativos e o adequado acompanhamento pelo interessado, em observância aos princípios da eficiência, publicidade e transparência que regem a Administração Pública. Por tal razão, a orientação desta Equipe de Encarregados de Dados Pessoais é que o pedido seja feito pela Plataforma Fala.Br.
O endereço eletrônico é o seguinte:
O uso do canal direito de e-mail fica reservado a esclarecimento de dúvidas que não impliquem solicitações ou outros pedidos que, para efetivação, requerem encaminhamentos internos a mais de uma unidade da Universidade.
Siga estes passos:
1. Acesse o Fala.BR
Entre na Plataforma Fala.BR utilizando sua conta gov.br.
[ ACESSAR O FALA.BR → ]
2. Registre uma nova solicitação
Na plataforma, selecione a opção “Solicitação”.
3. Selecione a UFPR
No campo destinado à escolha do órgão, selecione:
Universidade Federal do Paraná – UFPR
4. Informe o assunto
No campo “Sobre qual assunto você quer falar?”, selecione:
Dados Pessoais – LGPD
5. Explique o que você deseja
No campo destinado à descrição da solicitação, explique, com suas próprias palavras, o que deseja saber ou solicitar.
Não é necessário conhecer a LGPD ou utilizar linguagem jurídica.
6. Revise e envie
Confira as informações fornecidas e conclua o envio.
Depois de registrar a solicitação, guarde o número de protocolo fornecido pelo Fala.BR.
Você poderá utilizá-lo para acompanhar o andamento e consultar a resposta da UFPR.
O que acontece depois que eu fizer a solicitação?
A UFPR analisará a solicitação e verificará o tratamento dos dados pessoais envolvidos.
Quando for possível atender ao pedido, a providência correspondente será adotada.
Quando não for possível atender à solicitação, a UFPR informará as razões de fato ou de direito que impedem a adoção da providência solicitada.
Importante: o fato de um direito estar previsto na LGPD não significa que todo pedido deverá ser atendido exatamente da forma solicitada. Os direitos dos titulares possuem condições e limites previstos na legislação.