Legislação

Servidores de cargo técnico-administrativo:
– Arts. 116, 117 e 132 da Lei 8.112/1990.

Servidores docentes:
– Arts. 116, 117 e 132 da Lei 8.112/1990;
– Art. 164 do Regimento Geral da UFPR.

Discentes:
– Arts. 185 e 186 do Regimento Geral da UFPR.