Aos 35 anos do ECA, UFPR tem 268 projetos de extensão que tratam de direitos infantojuvenis

Atividades extensionistas desenvolvidas na instituição colaboram com a conscientização e o suporte de famílias, escolas e sociedade em geral, compondo mais de 21% do total de projetos

Por Rodrigo Choinski/Proec/UFPR

Na semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — promulgado em 13 de julho de 1990 — completou 35 anos, o documento soma o fato de ser um marco na proteção infantojuvenil aos obstáculos à sua implementação. O acesso à saúde e à educação, bem como os demais riscos inerentes à pobreza que afeta 28,8 milhões de crianças e adolescentes no país, no cálculo da Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para 2023, ainda constituem desafios.

É nessas lacunas que as universidades públicas podem oferecer contribuição importante. Na Universidade Federal do Paraná (UFPR), se destacam na extensão universitária as ações voltadas diretamente aos direitos de crianças e adolescentes ou que indiretamente atentam a esse público, pensando nas temáticas de professores e profissionais da educação básica, por exemplo.

Neste ano, são 268 iniciativas que têm algum desses grupos como público-alvo em suas propostas, cerca de 21% do total.

Um destaque é o projeto “A prática profissional nas redes socioassistenciais do litoral do Paraná”, que desde 2019 promove redes de proteção no litoral do estado. A coordenadora do projeto, professora Ane Bárbara Voidelo, do Bacharelado em Serviço Social da UFPR Litoral, explica que essas redes são compostas pelos serviços, programas, profissionais e equipamentos que atuam na assistência social e em outras políticas públicas, como saúde, educação, justiça e segurança. Trabalhando em conjunto, dão respostas a situações de vulnerabilidade social e violência, muitas delas envolvendo crianças e adolescentes.

A primeira rede a ser formalizada com o apoio da iniciativa foi no município de Matinhos. O projeto ajudou a articular as entidades da região e ofereceu assessoria técnica para elaborar propostas de protocolos e fluxogramas para organizar procedimentos. Eventos de formação e cartilhas ajudaram ainda a promover formação e conscientização sobre o tema. A iniciativa tem sido um modelo para outras cidades do litoral do Paraná.

“Quando uma criança em situação de violência é atendida, não basta apenas o Conselho Tutelar intervir. É preciso acionar o Creas [Centro de Referência de Assistência Social], o serviço de saúde, o acompanhamento escolar na Educação, o Ministério Público, entre outros. Quando a rede está fortalecida, os atendimentos são mais eficazes, humanizados e protetivos”, explica.

Conselhos tutelares

O projeto assumiu neste ano uma nova tarefa, a coordenação da Escola de Conselhos no âmbito do Paraná. Essa é uma iniciativa do governo federal que visa oferecer formação para conselheiros tutelares e profissionais que se relacionam com a atividade de proteção infantojuvenil.

Os conselhos tutelares foram uma das principais novidades instituídas pelo ECA. Constituídos como órgãos autônomos e permanentes, seus membros são eleitos diretamente pela comunidade e sua atuação não depende da administração pública.

“A importância do Conselho está justamente na sua presença nos territórios, na escuta direta das famílias e na articulação com a rede de atendimento. É um dos instrumentos mais importantes para garantir que o ECA saia do papel e esteja de fato presente no cotidiano das políticas públicas”, destaca Ane.

O objetivo do projeto é melhorar a atuação dos conselheiros, combinando sua representatividade comunitária com o preparo para lidar com as situações que podem encontrar no seu dia a dia. Para isso, oferece formação de 90 horas, com vagas para 2848 conselheiros e profissionais das redes locais participem das atividades.

Proteção na internet

O aumento do acesso à Internet por crianças e adolescentes tem sido outro desafio. Segundo um relatório do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, um dos organismos de gestão da internet no país, 95% das pessoas entre 9 e 17 anos já acessavam a rede em 2023. Esse é um campo aberto para aliciamento, exposição a conteúdos inadequados e violências como o cyberbullying.

Uma das ações do projeto foi reunir no site da iniciativa diversos materiais como cartilhas, manuais e conteúdo audiovisual elaborado por órgãos que atuam com esse tipo de prevenção. Em 2022 o projeto também lançou uma revista científica com estudos sobre esse tipo de crime.

Para a coordenadora do projeto, professora Elenice Mara Matos Novak, do Departamento de Informática da UFPR, o ambiente escolar é um dos lugares privilegiados para prevenir esse tipo de crime, sendo um dos focos do projeto.

“Entendemos que a criança e o adolescente expressam aflições, dúvidas e ocorrências quando sentem que há espaço e acolhimento para isso. A escola tem o dever de atender e orientar seus estudantes quando há algum fato, assim como ela pode trabalhar pedagogicamente com palestras e orientações sobre segurança digital. Não pode haver omissão ou isenção de responsabilidade, pois a ausência de acolhimento é a abertura de oportunidade para aqueles que praticam atos ilícitos presencial ou virtualmente”, explica a professora.

Elenice faz um apelo para que os pais e os responsáveis denunciem as situações de violência e aliciamento. Pela experiência da equipe do projeto, muitos dos casos não chegam aos órgãos responsáveis o que leva à continuidade da violência e à subnotificação.

Para a professora o ECA é fundamental no combate às situações de violência no ambiente on-line, porque oferece regramentos e políticas públicas para a proteção infantojuvenil, definindo as responsabilidades da sociedade e das instituições.