Dia Nacional da Visibilidade Trans: avanços e desafios na educação e políticas de equidade
Celebrado em 29 de janeiro, o Dia Nacional da Visibilidade Trans marca a trajetória de organização e luta do movimento social de travestis e transexuais no Brasil e reforça a necessidade de refletir sobre os avanços conquistados e os desafios ainda presentes, especialmente no campo da educação. A data remete a 2004, quando 27 travestis e mulheres transexuais ocuparam o Congresso Nacional, em Brasília, para lançar a campanha “Travesti e Respeito”, em parceria com o Ministério da Saúde, com foco no enfrentamento ao preconceito e na promoção da inclusão social.
De acordo com a pró-reitora de Ações Afirmativas e Equidade da Universidade Federal do Paraná (Proafe-UFPR), Megg Rayara, o movimento social de travestis e transexuais se organiza oficialmente no país desde 1992, com a fundação da Associação de Travestis e Liberados do Rio de Janeiro, a ASTRAL.
“A criação do movimento responde à necessidade de discutir questões próprias do universo travesti e transexual, como identidade de gênero, nome social, despatologização das identidades trans, acesso a saúde, acesso e permanência na educação formal, mercado de trabalho, combate a violência, tráfico de pessoas, silicone industrial, prevenção a infecções sexualmente transmissíveis, HIV/AIDS, dentre outros”, observa a professora.
Embora essas pautas já estivessem presentes desde o final da década de 1970, foi apenas nos anos 2000 que começaram a ser incorporadas de forma mais sistemática às políticas públicas. Um marco nesse processo ocorreu em 2003, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a elevação da Secretaria de Direitos Humanos à categoria de ministério. No ano seguinte, além da campanha “Travesti e Respeito”, foi criado o programa Brasil sem Homofobia, voltado à promoção da cidadania e ao combate à discriminação contra a população LGBT.
Na área da saúde, em 2013 o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a contemplar o atendimento completo para travestis, transexuais, como hormonização e cirurgias de colocação de próteses mamárias e redesignação genital. A identidade de gênero também passou a ser respeitada com a inclusão do nome social no cartão do SUS.
No campo educacional, avanços importantes também foram registrados ao longo da última década. Em 2011, uma portaria do Ministério da Educação assegurou o direito ao uso do nome social em atos e procedimentos no âmbito do MEC. Já em 2014, pela primeira vez pessoas travestis e transexuais puderam usar o nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A medida foi celebrada por ativistas em todo o país, pois de imediato atraiu mais candidatas e candidatos ao exame.
Avanços na UFPR
Na Universidade Federal do Paraná, a política de visibilidade e inclusão da população trans e travesti vem sendo consolidada por meio de diferentes iniciativas institucionais. A Resolução nº 29/15 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão assegura, há cerca de dez anos, o uso do nome social em registros e documentos internos da universidade. Além disso, a criação da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade, a Proafe, ampliou a articulação de políticas voltadas a grupos historicamente marginalizados.
A Proafe conta com uma coordenadoria específica dedicada à elaboração e implementação de ações voltadas à população trans e travesti, atualmente denominada Coordenadoria de Políticas Interseccional para Equidade de Gênero, Raça e Sexualidade, com previsão de atualização para Coordenadoria de Políticas Interseccionais para Equidade de Gênero e Diversidade Sexual. Vinculado à pró-reitoria, o serviço “Acolhe” atua no acolhimento de pessoas em situações relacionadas a denúncias e violências, fortalecendo a rede de proteção institucional.
Outro avanço significativo ocorreu no âmbito da pós-graduação. Em 2020, o Programa de Pós-Graduação em Educação da UFPR passou a adotar cotas para pessoas trans e travestis no mestrado e no doutorado. A experiência contribuiu para que, em 2025, a universidade aprovasse a implementação de cotas para esse público em todos os programas de pós-graduação.
Apesar desses avanços, o Dia Nacional da Visibilidade Trans é uma data não apenas para comemoração, mas para denunciar as inúmeras situações de violação de direitos e a transfobia estrutural. Dados do Dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais indicam que o Brasil segue como o país com maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo, com média de 151 mortes por ano. Em 2024, foram registrados 122 casos. As estatísticas confirmam que o racismo potencializa a violência transfóbica, sendo as travestis e mulheres transexuais negras 80% das vítimas.
Para a pró-reitora, o Dia Nacional da Visibilidade Trans deve ser entendido como um momento de celebração, mas também de denúncia. “É uma data que expõe as violações de direitos e a transfobia estrutural que atravessa a sociedade brasileira”, afirma a pró-reitora. Ela chama atenção para a ausência de dados governamentais sistematizados sobre essas violências, o que dificulta a formulação de políticas públicas eficazes.
Em um contexto de tensões e retrocessos no campo dos direitos humanos, Megg Rayara defende que o compromisso com a população trans vá além do discurso. “Estender e segurar a mão de uma pessoa trans implica comprometimento. Implica adotar posturas não apenas no campo simbólico, mas no campo concreto, promovendo a aproximação com pautas e o desenvolvimento de políticas de acolhimento, respeito e valorização”, conclui.