Material Permanente

Solicitação de Compra via Dispensa – Material Permanente

Antes de iniciar a aquisição por esta modalidade, verifique se há pregões vigentes (site da CLIC/PROAD) e disponibilidade em estoque no Almoxarifado Setorial para os itens solicitados.

Conforme a Lei 14.133/2021, Art. 75. É dispensável de licitação: “IV – para contratação que tenha por objeto – c) produtos para pesquisa e desenvolvimento(…)”. Também, conforme a legislação vigente, as dispensas devem ser feitas na modalidade eletrônica.

Todos os documentos externos e digitalizados anexados ao processo deverão ser autenticados digitalmente por quem os incluiu. Os documentos originários do SEI deverão ser assinados digitalmente, de preferência pelo(a) coordenador(a) do Programa de Pós-Graduação ou Convênio demandante.

A instrução processual das contratações diretas é determinada no artigo 13 da Instrução Normativa CLIC/PROAD/UFPR 001/2025.

ABERTURA DO PROCESSO

Abrir processo SEI do tipo: Contratação Direta;

Na especificação informar que se trata de Dispensa e o valor estimado da contratação;

Incluir os seguintes documentos:

Formulários SEI

PROPG: Documento de Formalização da Demanda (DFD);

PROPG: Estudo Técnico Preliminar;

PROPG: TR – Dispensa (Aquisições);

ORÇ. FIN: Mapa de Pesquisa de Preços

ORÇ. FIN: Termo de Indicação de Responsabilidade;

Somente para o caso de aquisição de materiais de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), é necessária autorização da Agência de Tecnologia da Informação e Comunicação da UFPR (PROPLAD/AGTIC). Neste caso, despachar o processo para a caixa SEI UFPR/R/PROPLAD/AGTIC. Após a autorização, o processo poderá prosseguir;

Para aquisições de valor estimado acima de R$ 62.725,59, é necessário o encaminhamento para emissão de Parecer pela Procuradoria Federal na UFPR, autorizando a aquisição. Este encaminhamento deve ser feito pela Direção do Setor.

Em caso de dúvidas relacionadas ao preenchimento dos formulários, orientamos entrar em contato com a Unidade de Apoio às Contratações Diretas (PROAD/CLIC/UACD), através do e-mail/Teams uacd@ufpr.br

Documentos Externos

Ao menos 1 (um) Orçamento ou Referência de Preços: pode ser obtido diretamente com um fornecedor ou obtido via pesquisa na internet (recomenda-se neste caso a pesquisa no Catálogo de Produtos do Governo Federal);

No caso de orçamento(s) obtido(s) diretamente com fornecedor(es), deve-se anexar ao processo cópia do(s) e-mail(s) de solicitação do orçamento;

Caso a solicitação seja relativa a um convênio, deve-se anexar o Plano de Trabalho do mesmo.

Para solicitações de compras de valor estimado acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve-se anexar o cadastro da demanda no Plano Anual de Contratações, no sistema PGC/Comprasnet (verificar junto a UCEO ou UAA do seu setor).

Após a inclusão de todos os documentos, o processo deve ser encaminhado à PROPG/UCEO.

TRAMITAÇÃO

Após a verificação inicial dos documentos pela UCEO/PROPG providenciará a Aprovação do ETP e TR e a declaração de compatibilidade orçamentária;

Na sequência, o processo será devolvido ao solicitante para a inclusão do formulário SEI “UACD: Declaração Consolidada (Aquisições)”.

Após a inclusão da Declaração Consolidada, o processo será remetido para análise da Unidade de Apoio às Contratações Diretas (PROAD/CLIC/UACD). Nesta etapa, podem ser requeridas correções pela UACD;

Após a análise, a solicitação seguirá para os procedimento relacionados à Dispensa Eletrônica.

Caso a Dispensa Eletrônica ocorra com sucesso, o processo será devolvido ao demandante para análise da proposta vencedora. Este deve indicar se o ítem atende ou não à necessidade que gerou a demanda. Caso positivo, o processo seguirá para homologação da Dispensa Eletrônica e, posteriormente, à fase do empenho.

Caso a Dispensa Eletrônica reste deserta (sem nenhuma proposta apresentada) ou fracassada (quando as propostas habilitadas não atendem à demanda do solicitante), após homologação pela PROAD, o processo retornará ao solicitante para que sejam incluídos 3 orçamentos (e seus respectivos e-mails de solicitação) e a aquisição seguirá com o fornecedor de menor preço.

Antes do empenho, serão verificadas as certidões de habilitação fiscal do fornecedor, bem como se há inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Caso sejam constatadas pendências, a demanda não poderá ser empenhada até que haja a devida regularização.

EMPENHO E PAGAMENTO

Após a homologação da Dispensa Eletrônica e registro de empenho, pela UCEO, o processo será devolvido à unidade solicitante com despacho contendo as orientações a serem seguidas quanto à continuidade da aquisição;

Cabe à unidade solicitante entrar em contato com o fornecedor para confirmação de recebimento da autorização de empenho, bem como para negociação da entrega dos materiais;

No ato do recebimento, verificar se os materiais entregues conferem com o empenho registrado e a nota fiscal. Em caso de divergência, não receber o material e informar o fornecedor.

Após o recebimento do material, anexar ao processo:

Nota Fiscal: Legível, sem rasuras, em formato PDF. Devem constar a especificação do produto, quantidade, valores, dados bancários (ver orientação abaixo) e retenções dos impostos federais (caso não seja optante do Simples Nacional – ver orientação abaixo). O valor da Nota Fiscal deve ser exatamente igual ao do empenho (exceto se o empenho for do tipo estimativo);

Dados bancários para pagamento: devem constar na Nota Fiscal ou em documento timbrado e assinado pelo fornecedor. Não informar via despacho. A Universidade não faz pagamentos por boletos ou duplicatas;

Retenções dos Impostos Federais: Caso o fornecedor não seja optante do Simples Nacional, devem constar na Nota Fiscal ou em Carta de Correção, as retenções dos Impostos Federais, informando necessariamente o imposto, a alíquota e o valor retido. Exemplo: IRPJ (1,20%) R$ 5,75, CSLL (1%) R$ 2,01, PIS (0,65%) R$ 3,70, COFINS (3%) R$ 10,50. Devem constar as informações relativas aos 4 impostos federais (IR, CSLL, PIS e COFINS). Eventuais isenções devem ser informadas e fundamentadas;

Atesto: documento SEI “ORÇ.FIN: Atesto de Documentos Fiscais” assinado preferencialmente pelo(a) coordenador(a) do convênio ou PPG. A data do atesto sempre deve ser igual ou posterior a da emissão da Nota Fiscal;

Anexo IV da Instrução Normativa 1234/2012 da Receita Federal: somente no caso de fornecedores optantes do Simples Nacional. Este documento é emitido pelo Fornecedor, em data igual ou posterior à emissão da Nota Fiscal, devendo estar assinado e nominal à Universidade Federal do Paraná. No caso de o fornecedor ser entidade sem fins lucrativos, este documento é substituído pelo Anexo III da IN 1.234 da Receita Federal;

Ao receber o processo, a UCEO/PROPG fará a consulta das certidões de regularidade do fornecedor. Caso haja alguma certidão fora da validade, e não seja possível a atualização da mesma em sítio eletrônico, o processo será devolvido ao solicitante para que providencie a mesma junto ao fornecedor;

No caso de falta de algum dos documentos listados ou constatada necessidade de correção, a UCEO/PROPG devolverá o processo ao demandante para regularização.

Especificamente no caso de aquisições de Material Permanente, a UCEO/PROPG tramitará o processo para a Unidade de Patrimônio para a geração do Termo de Patrimônio. Após esta inclusão, o processo será remetido ao PPG solicitante para que proceda com a assinatura do Termo do Patrimônio. Somente após a inclusão do Termo assinado pelo solicitante, o processo poderá ser encaminhado para pagamento.

Ao tramitar o processo para a UCEO/PROPG, o mesmo deve estar concluído em outras unidades (desmarcar a opção “manter processo aberto na unidade atual”).

Todos os documentos do processo devem ser assinados ou autenticados.

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