Entidades Públicas têm até maio para implantar as mudanças na Lei da Informação
Até o dia 16 de maio, as entidades públicas devem implantar as novas normas da Lei de Acesso à Informação. Aprovada em novembro do ano passado, a Lei 12.527/2011 efetiva o direito previsto na Constituição de que todos têm a prerrogativa de receber dos orgãos públicos, além de informações de interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
O reitor Zaki Akel Sobrinho e o vice Rogério Mulinari receberam na segunda-feira (09) um grupo de técnicos da Controladoria Geral da União.
No Paraná, a CGU é a encarregada de ajudar e fiscalizar a implementação. Segundo César Carvalho, da Controladoria, a lei prevê exceções, como o acesso a dados pessoais, como por exemplo, folha de pagamento ou que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas. Mas traz novas regras sobre a classificação da informação. “Uma informação pública só pode ser sigilosa quando for considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado”, esclarece.
As informações podem ser classificadas como ultrassecreta (prazo de segredo de 25 anos); secreta
(prazo de 15 anos); e reservada (prazo de 5 anos). O grau ultrassecreto só pode ser classificado pelo presidente da república, vice, ministros, comandantes das forças armadas, chefes de missões diplomáticas e consulares. O secreto, além das autoridades máximas, titulares de autarquia, fundações ou empresas e sociedades de economia mista. O grau reservado pelos profissionais que exercem funções de direção, comando ou chefia.
Na UFPR, a Reitoria já criou uma comissão que vai trabalhar na implantação. “É uma lei moderna e nós já caminhamos no sentido da transparência”, destaca o reitor Zaki Akel. O presidente da Comissão é o professor Edelvino Razzolini Filho, assessor de Governança de Tecnologia e Informação. Fazem parte ainda representantes de pró-reitorias, Hospital de Clínicas e da Assessoria de Comunicação e Marketing.
A Controladoria Geral da União está distribuindo uma cartilha sobre a Lei.
por Ana Paula Moraes
