Nesta se\u00e7\u00e3o s\u00e3o divulgadas algumas das quest\u00f5es que ocorrem com maior frequ\u00eancia no Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o na Universidade Federal do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
1) O que \u00e9 a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011, Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o destina-se a regulamentar dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil que disp\u00f5e sobre o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e sua restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 2) Para que serve?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Serve para informar ao cidad\u00e3o dados or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, bem como atos administrativos. Dessa forma ser\u00e1 poss\u00edvel acompanhar informa\u00e7\u00f5es atualizadas diariamente sobre execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e tamb\u00e9m obter informa\u00e7\u00f5es sobre recursos p\u00fablicos transferidos e sua aplica\u00e7\u00e3o direta (origens, valores, favorecidos).<\/p>\n\n\n\n 3) \u00c9 necess\u00e1ria lei espec\u00edfica para garantir o acesso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim. Diferentes leis promulgadas nos \u00faltimos anos ampliaram a intera\u00e7\u00e3o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es foi necess\u00e1ria para regulamentar obriga\u00e7\u00f5es, procedimentos e prazos para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidad\u00e3o, organiza e protege o trabalho do servidor.<\/p>\n\n\n\n 4) Toda informa\u00e7\u00e3o produzida ou gerenciada pelo governo \u00e9 p\u00fablica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como princ\u00edpio geral, sim, salvaguardando-se as informa\u00e7\u00f5es pessoais e as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei. A informa\u00e7\u00e3o produzida pelo setor p\u00fablico deve estar dispon\u00edvel a quem este serve, ou seja, \u00e0 sociedade, a menos que esta informa\u00e7\u00e3o esteja expressamente protegida. Da\u00ed a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, para que fique claro quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o reservadas e por quanto tempo.<\/p>\n\n\n\n 5) Quais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem cumprir a Lei?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), de todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n 6) Entidades privadas tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 Lei?<\/strong><\/p>\n\n\n\n As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, diretamente do or\u00e7amento ou por meio de subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos recebidos e sua destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 7) O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 8) Programas de gest\u00e3o de arquivos e documentos precisar\u00e3o ser aprimorados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel ao p\u00fablico \u00e9, muitas vezes, a ponta de um processo que re\u00fane opera\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o, uso, avalia\u00e7\u00e3o e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gest\u00e3o precisam ser sempre aprimorados e atualizados.<\/p>\n\n\n\n 9) Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O servidor p\u00fablico \u00e9 pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n\n\n\n \u2013 recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;<\/p>\n\n\n\n \u2013 utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n \u2013 agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n \u2013 divulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\n\n\n\n \u2013 impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem;<\/p>\n\n\n\n \u2013 ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros; e<\/p>\n\n\n\n \u2013 destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte de agentes do Estado.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poder\u00e1 ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ci\u00eancia, a quem de direito, de informa\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 pr\u00e1tica de crimes ou improbidade.<\/p>\n\n\n\n 10) Ao fazer uma solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, preciso me identificar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, conforme indicado na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, onde consta no art. 5\u00ba, inciso IV: \u201c\u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato\u201d. Tamb\u00e9m \u00e9 importante o preenchimento completo e exato do formul\u00e1rio, o que muito contribuir\u00e1 para que a resposta chegue em tempo h\u00e1bil at\u00e9 o cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram suficientes para sanar suas d\u00favidas, entre em contato com o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 11) E se a pessoa fizer mau uso da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica obtida ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos mais diversos pa\u00edses \u00e9 consenso de que, ao constituir um direito b\u00e1sico, o pedido n\u00e3o precisa ser justificado: aquela informa\u00e7\u00e3o solicitada j\u00e1 pertence ao requerente. O Estado apenas presta um servi\u00e7o ao atender \u00e0 demanda. De posse da informa\u00e7\u00e3o (que afinal, \u00e9 p\u00fablica), cabe ao indiv\u00edduo escolher o que far\u00e1 dela.<\/p>\n\n\n\n 12) Em quanto tempo a UFPR me enviar\u00e1 uma resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de acesso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta deve ser dada imediatamente, protocolizar documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que ser\u00e1 feita a consulta informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos se estiver dispon\u00edvel, ou em at\u00e9 20 dias, prorrog\u00e1veis por mais 10 dias.<\/p>\n\n\n\n 13) Quais impactos (benef\u00edcios) dessa Lei \u00e0 Sociedade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O cidad\u00e3o bem informado ao acesso aos dados \u2013 que comp\u00f5em documentos, arquivos, estat\u00edsticas \u2013 se constitui em um dos fundamentos para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indiv\u00edduos de participar de modo efetivo da tomada de decis\u00f5es que os afeta.<\/p>\n\n\n\n 14) Quem implementar\u00e1 essa Lei na UFPR? E como isso acontecer\u00e1?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Controladoria Geral da Uni\u00e3o junto com as institui\u00e7\u00f5es publicas ser\u00e1 o respons\u00e1vel em monitorar todos os \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos verificando se todos est\u00e3o seguindo a Le de Informa\u00e7\u00e3o e Acesso. Para a implanta\u00e7\u00e3o desse novo sistema nos s\u00edtios, fica disponibilizado para todos os \u00f3rg\u00e3os um guia para a cria\u00e7\u00e3o da se\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos e \u00f3rg\u00e3os e entidades federais.<\/p>\n\n\n\n 15) Esta Lei s\u00f3 cobre informa\u00e7\u00f5es\/documentos correntes de arquivos da UFPR?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. A Lei serve para todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), de todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n 16) Qual \u00e9 o p\u00fablico-alvo desta Lei?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Qualquer cidad\u00e3o que deseja receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n\n\n\n 17) Existe alguma puni\u00e7\u00e3o caso o servidor recusar fornecer alguma informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei tamb\u00e9m prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o do servidor nos casos de seu descumprimento. Recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos da Lei, destruir ou alterar documentos ou impor sigilo para obten\u00e7\u00e3o de proveito pessoal, por exemplo, s\u00e3o consideradas condutas il\u00edcitas, podendo caracterizar infra\u00e7\u00e3o ou improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n 18) \u00c9 direito do solicitante que a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica entregue a ele seja:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 19) O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es ultrassecretas, secretas e reservadas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como o preceito geral da Lei \u00e9 que o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 a regra, classificar uma informa\u00e7\u00e3o como sigilosa para restringir o seu acesso \u00e9 um procedimento que exige bastante cuidado. Para isso, a Lei define as autoridades que podem classificar as informa\u00e7\u00f5es e por quanto tempo.<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es ultrassecretas: Que tem um tempo Maximo de sigilo de 25 anos. S\u00e3o caracterizadas como informa\u00e7\u00f5es ultrassecretas:<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es secretas: que tem um tempo Maximo de sigilo de 15 anos, sendo consideradas as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es reservadas: que tem um tempo Maximo de sigilo de 05 anos, sendo elas:<\/p>\n\n\n\n 20) Quais s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es obrigadas a adotar a implantar o sistema de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Tamb\u00e9m devem fornecer informa\u00e7\u00f5es aos cidad\u00e3os as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Se as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram suficientes para sanar suas d\u00favidas, entre em contato com o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 21) Como posso encontrar o endere\u00e7o e o n\u00famero de telefone de um servidor t\u00e9cnico administrativo da UFPR?<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u201co tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais\u201d. Assim sendo estes dados s\u00e3o de acesso restrito. Informa\u00e7\u00f5es relacionadas com suas atividades profissionais podem ser obtidas junto Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Recursos Humanos.<\/p>\n\n\n\n Se as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram suficientes para sanar suas d\u00favidas, entre em contato com o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 22) Onde posso obter a rela\u00e7\u00e3o de obras que est\u00e3o sendo realizadas pela UFPR neste momento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n No site da UFPR procure os links \u201cadministra\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cpr\u00f3-reitoria de planejamento e desenvolvimento\u201d \u201cem destaque\u201d e \u201cObras em execu\u00e7\u00e3o 2011\/2012\u201d. Outra forma de acessar esta informa\u00e7\u00e3o \u00e9 via \u201cAcesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\u201d. Localize o item \u201cDESPESA \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O FINANEIRA\u201d, na p\u00e1gina da Pr\u00f3-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento. A partir dela siga os mesmos passos descritos acima.<\/p>\n\n\n\n Se as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram suficientes para sanar suas d\u00favidas, entre em contato com o SIC \u2013 Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 23) Por que nem todos os servidores constam nos resultados da consulta de SERVIDORES do Portal da Transpar\u00eancia P\u00fablica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Atualmente, o Portal da Transpar\u00eancia apresenta informa\u00e7\u00f5es sobre os servidores e agentes p\u00fablicos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal que utilizam o Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal (SIAPE). Os \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o utilizam o sistema n\u00e3o t\u00eam seus servidores listados na consulta do Portal.<\/p>\n\n\n\n Se as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram suficientes para sanar suas d\u00favidas, entre em contato com o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 24) Qual \u00e9 o encaminhamento dado a uma solicita\u00e7\u00e3o feita pelo cidad\u00e3o em um Balc\u00e3o SIC?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dependendo da solicita\u00e7\u00e3o esta poder\u00e1 ser respondida pelo pr\u00f3prio atendente (respondente) do balc\u00e3o. Caso a solicita\u00e7\u00e3o exija informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas, ser\u00e1 preenchido um formul\u00e1rio o qual ser\u00e1 enviado de forma eletr\u00f4nica ao destinat\u00e1rio. Este por sua vez ao receber a solicita\u00e7\u00e3o tratar\u00e1 de analisa-la e providenciar o devido atendimento da solicita\u00e7\u00e3o. A resposta ser\u00e1 ent\u00e3o dirigida ao SIC, o qual far\u00e1 com que a mesma chegue ao interessado, na forma por ele indicado no momento do preenchimento do formul\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Se as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram suficientes para sanar suas d\u00favidas, entre em contato com o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 25) Em quanto tempo receberei a resposta para a minha manifesta\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando a indaga\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no Balc\u00e3o do SIC, a resposta poder\u00e1 ser imediata. Caso o assunto seja mais complexo e exija a avalia\u00e7\u00e3o de um setor espec\u00edfico o tempo m\u00e1ximo de espera para obten\u00e7\u00e3o da resposta \u00e9 de 20 dias, podendo se estender por mais 10 dias se necess\u00e1rio e devidamente justificado.<\/p>\n\n\n\n Se as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram suficientes para sanar suas d\u00favidas, entre em contato com o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 26) Qual \u00e9 a abrang\u00eancia dessa Lei?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o abrange toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como todos os Tribunais de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Al\u00e9m da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n LINKS DA UFPR QUE J\u00c1 POSSUEM PERGUNTAS FREQUENTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3-Reitoria de Gradua\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o Profissional<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
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