{"id":440,"date":"2025-04-07T15:25:09","date_gmt":"2025-04-07T18:25:09","guid":{"rendered":"https:\/\/ufpr.br\/prpi\/?page_id=440"},"modified":"2025-12-12T17:03:29","modified_gmt":"2025-12-12T20:03:29","slug":"unibio-perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ufpr.br\/prpi\/unibio-perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"\n
\n
\n

Conte\u00fado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Sobre o que trata a Lei n\u00ba 13.123, de 2015?<\/strong><\/a>
1.1 O que \u00e9 patrim\u00f4nio gen\u00e9tico?<\/a>
1.2.a O que \u00e9 conhecimento tradicional associado?<\/a>
1.2.b O que \u00e9 comunidade tradicional?<\/a>
1.2.c O que \u00e9 um agricultor tradicional?<\/a>
1.3 Como se d\u00e1 a Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios para Conserva\u00e7\u00e3o e Uso Sustent\u00e1vel da Biodiversidade?<\/a>
1.3.a O que \u00e9 o Fundo Nacional para Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios (FNRB)?<\/a>
1.3.b Quais os direitos garantidos \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, \u00e0s comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, det\u00eam ou conservam conhecimento tradicional associado?<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

2. O que \u00e9 considerado Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico Nacional?<\/strong><\/a>
2.1.a O que \u00e9 a Variedade Tradicional Local ou Crioula?<\/a>
2.1.b O que \u00e9 Ra\u00e7a Localmente Adaptada ou Crioula?<\/a>
2.2 – Microrganismo \u00e9 patrim\u00f4nio gen\u00e9tico nacional?<\/a>
2.3 – Sequ\u00eancias gen\u00e9ticas depositadas em bases ou bancos de dados digitais (condi\u00e7\u00e3o in silico<\/em>) s\u00e3o PG nacional?<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

3. O que caracteriza acesso ao Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (PG)?<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

4. O que caracteriza acesso<\/u> ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA)?<\/strong><\/a>
4.1.a O que \u00e9 Consentimento Pr\u00e9vio Informado ou PIC?<\/a>
4.1.b O que \u00e9 um Protocolo comunit\u00e1rio?<\/a>
4.2.a O que s\u00e3o Atividades Agr\u00edcolas?<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

5. Quais atividades n\u00e3o se enquadram nos conceitos de acesso?<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

6. O que \u00e9 o SisGen<\/strong>?<\/a>
6.1 – Como realizar um cadastro no SisGen?<\/a>
6.2 – Quais atividades precisam ser cadastradas no SisGen? Em que momento devo cadastrar as atividades?<\/a>
6.3 – Preciso cadastrar minha pesquisa com patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG)?<\/a>
6.4 – Preciso cadastrar minha pesquisa com conhecimento tradicional associado (CTA)?<\/a>
6.5 – Qual a diferen\u00e7a entre \u201cRemessa\u201d e \u201cEnvio de amostra\u201d?<\/a>
6.5.a Como \u00e9 realizado o cadastro de ENVIO, no SISGEN?<\/a>
6.5.b Como \u00e9 realizado o cadastro de REMESSA, no SISGEN?<\/a><\/span>
<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

7. O que \u00e9 a Notifica\u00e7\u00e3o de Produto acabado ou material reprodutivo oriundo?<\/strong><\/a>
7.1 – Como fazer a notifica\u00e7\u00e3o no SisGen?<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n

8. Cole\u00e7\u00f5es biol\u00f3gicas<\/strong>
8.1 Como proceder no caso de dep\u00f3sito (incluindo os casos de doa\u00e7\u00e3o e permuta) em cole\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica no exterior?<\/span><\/a>
8.2 Como proceder no caso de devolu\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro emprestado de cole\u00e7\u00e3o ex situ estrangeira?<\/span><\/a>
8.3 No caso de empr\u00e9stimo de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro de um pesquisador de uma cole\u00e7\u00e3o brasileira para outra cole\u00e7\u00e3o no exterior, como proceder?<\/span><\/a><\/p>\n\n\n\n



<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

LEI 13.123 – SisGen<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Sobre o que trata a Lei n\u00ba 13.123, de 2015?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei da Biodiversidade<\/a> disp\u00f5e sobre bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos:<\/p>\n\n\n\n

1.1- Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (PG)<\/strong> – Informa\u00e7\u00e3o de origem gen\u00e9tica do metabolismo, incluindo subst\u00e2ncias do metabolismo, de esp\u00e9cies vegetais, animais, microbianas ou esp\u00e9cies de outra natureza. Art. 2\u00ba, Inciso I<\/a>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Listas de Esp\u00e9cies da Biodiversidade Brasileira da Flora (inclui Fungi) e Fauna, com indica\u00e7\u00e3o de origem e que inclui as esp\u00e9cies que fazem parte do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico Nacional. Acesse os Links:<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/floradobrasil.jbrj.gov.br\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

http:\/\/fauna.jbrj.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.2 – Prote\u00e7\u00e3o e Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA) <\/strong>– Ficam protegidos contra utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o il\u00edcitas os CTAs associados ao Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (PG), obtidos atrav\u00e9s dos saberes de popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

O acesso aos CTAs est\u00e1 condicionado \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de consentimento pr\u00e9vio das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais. Art. 9\u00ba, Incisos I, II, III, IV<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.2.a) O que \u00e9 o Conhecimento Tradicional Associado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pr\u00e1ticas e informa\u00e7\u00f5es de popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais sobre propriedades ou usos diretos ou indiretos associados ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico – PG. Art. 2\u00ba, Inciso II.<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.2.b) O que \u00e9 a<\/strong> Comunidade Tradicional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 composta por grupos culturalmente diferenciados (popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais), com forma pr\u00f3pria de organiza\u00e7\u00e3o social que ocupam e usam territ\u00f3rio e recursos naturais para reprodu\u00e7\u00e3o cultural, social, religiosa, ancestral e econ\u00f4mica, utilizando conhecimentos e pr\u00e1ticas geradas e transmitidas pela tradi\u00e7\u00e3o.  Lei 12.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso IV<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.2.c) O que \u00e9 um Agricultor Tradicional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou ra\u00e7as localmente adaptadas ou crioulas e mant\u00e9m e conserva a diversidade gen\u00e9tica, inclu\u00eddo o agricultor familiar.<\/p>\n\n\n\n

1. 3 \u2013 Como se d\u00e1 a<\/strong> Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios para Conserva\u00e7\u00e3o e Uso Sustent\u00e1vel da Biodiversidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 garantida a reparti\u00e7\u00e3o justa e equitativa dos benef\u00edcios derivados da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto acabado ou material reprodutivo, provenientes do acesso ao PG e ao CTA para a conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais). Lei 12.123, de 20 de maio de 2015, Art. 1\u00ba, Inciso V;<\/a> Decreto N\u00ba 8.772, de 11 de maio de 2016, Art. 12.<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.3.a) O que \u00e9 o Fundo Nacional para Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios (FNRB)?<\/strong>
Acesse a Lei 12.123, de 20 de maio de 2015, Cap\u00edtulo VII, Artigos 30, 31, 32, 33 e 34.<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.3.b) Quais os direitos garantidos \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, \u00e0s comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, det\u00eam ou conservam conhecimento tradicional associado<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

I – ter reconhecida sua contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento e conserva\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, em qualquer forma de publica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional associado em todas as publica\u00e7\u00f5es, utiliza\u00e7\u00f5es, explora\u00e7\u00f5es e divulga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – perceber benef\u00edcios pela explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, nos termos desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

IV – participar do processo de tomada de decis\u00e3o sobre assuntos relacionados ao acesso a conhecimento tradicional associado e \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrente desse acesso, na forma do regulamento;<\/p>\n\n\n\n

V – usar ou vender livremente produtos que contenham patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou conhecimento tradicional associado;<\/p>\n\n\n\n

VI – conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material reprodutivo que contenha patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou conhecimento tradicional associado.<\/p>\n\n\n\n

2. O que \u00e9 considerado Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico Nacional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) nacional \u00e9 toda informa\u00e7\u00e3o de origem gen\u00e9tica que est\u00e1 contido nos organismos que ocorrem de forma natural no Brasil, ou seja, de seres vivos nativos ou daqueles que adquiriram caracter\u00edsticas espec\u00edficas no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Encontrados em condi\u00e7\u00f5es in situ<\/em><\/strong>, inclusive as esp\u00e9cies domesticadas e popula\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas ou mantido em condi\u00e7\u00f5es ex situ<\/em>,<\/strong> desde que encontrado em condi\u00e7\u00f5es in situ<\/em> no territ\u00f3rio nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econ\u00f4mica exclusiva. Lei 12.123, de 20 de maio de 2015; Art. 1\u00ba, Inciso I<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

In Situ<\/em><\/strong> \u2013 patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) coletado no habitat natural e no ecossistema. Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, Art.2\u00ba, Inciso XXV<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ex Situ<\/em> –<\/strong> patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) coletado e mantido fora do seu habitat natural, Cole\u00e7\u00f5es Biol\u00f3gicas. Lei 12.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso XXVII<\/a><\/p>\n\n\n\n

2.1 – S\u00e3o consideradas como patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) nacional as variedades tradicionais locais ou crioulas de plantas e as ra\u00e7as localmente adaptadas ou crioulas de animais<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

2.1.a) O que \u00e9 a<\/strong> Variedade Tradicional Local ou Crioula?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o grupos de plantas com diversidade gen\u00e9tica desenvolvida ou adaptada por popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, incluindo sele\u00e7\u00e3o natural ou combinada com sele\u00e7\u00e3o humana no ambiente local. Ocorre em condi\u00e7\u00e3o in situ <\/em>ou mantida em condi\u00e7\u00e3o ex situ<\/em>. Lei N\u00ba 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso XXXII.<\/a><\/p>\n\n\n\n

2.1.b) O que \u00e9 Ra\u00e7a Localmente Adaptada ou Crioula?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o grupos de animais com diversidade gen\u00e9tica desenvolvida ou adaptada a um determinado nicho ecol\u00f3gico e formada a partir de sele\u00e7\u00e3o natural ou sele\u00e7\u00e3o realizada por popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, em condi\u00e7\u00f5es in situ<\/em> ou mantidas em condi\u00e7\u00f5es ex situ<\/em>. <\/strong>Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso XXXIII.<\/a><\/p>\n\n\n\n

2.2 – Microrganismo \u00e9 patrim\u00f4nio gen\u00e9tico nacional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considera-se PG nacional, o microrganismo <\/strong>que tenha sido isolado a partir de substratos do territ\u00f3rio nacional, do mar territorial, da zona econ\u00f4mica exclusiva ou da plataforma continental. Lei N\u00ba 13.123, de 20 de maio de 2015, Art 2\u00ba, item I.<\/a> Decreto N\u00ba 8.772, de 11 de maio de 2016, Art. 1\u00ba, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba<\/a>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> N\u00e3o s\u00e3o considerados patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) brasileiro <\/strong>os microorganismos isolados a partir de substratos que n\u00e3o sejam de territ\u00f3rio brasileiro, do mar territorial, da zona econ\u00f4mica exclusiva e da plataforma continental e quando importado regularmente para o Brasil. Decreto N\u00ba 8.772, de 11 de maio de 2016, Art 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, Incisos I, II.<\/a><\/p>\n\n\n\n

2.3 – Sequ\u00eancias gen\u00e9ticas depositadas em bases ou bancos de dados digitais<\/strong> (condi\u00e7\u00e3o in silico<\/em><\/strong>) s\u00e3o PG nacional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o consideradas Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (PG) nacional, pois tratam-se de informa\u00e7\u00e3o de origem gen\u00e9tica. Portanto, as sequ\u00eancias gen\u00e9ticas de esp\u00e9cies brasileiras, isto \u00e9, de organismos que ocorrem de forma natural no Brasil, nativos ou daqueles que adquiriram caracter\u00edsticas espec\u00edficas no territ\u00f3rio nacional s\u00e3o consideradas PG nacional.<\/p>\n\n\n\n

In Silico<\/em><\/strong> – Patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) mantido em Bases ou Bancos de Dados Digitais, Sequ\u00eancias Gen\u00e9ticas. Decreto N\u00ba 8.772, de 11 de maio de 2016, Art. 22, \u00a7 1\u00ba, Inciso II<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

3. O que caracteriza acesso<\/u> ao Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (PG)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pesquisa ou<\/em><\/strong> desenvolvimento tecnol\u00f3gico sobre amostra de PG. Lei 12.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso VIII<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Pesquisa<\/strong> – atividade experimental ou te\u00f3rica realizada sobre PG ou CTA com objetivo de produzir novos conhecimentos. Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso X.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Desenvolvimento tecnol\u00f3gico<\/strong> – Trabalho sistem\u00e1tico realizado sobre o PG ou sobre CTA, baseado nos procedimentos existentes que foram obtidos pela pesquisa ou pela experi\u00eancia pr\u00e1tica. Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso XI.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> Acesso ao Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico de organismos humanos n\u00e3o s\u00e3o regulados pela Lei 13.123, de 20 de maio de 2015.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

4. O que caracteriza acesso<\/u> ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pesquisa ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico realizado sobre CTA que possibilite o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG), ainda que obtido de fontes secund\u00e1rias. S\u00e3o formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados, entre outras: I \u2013 publica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas; II \u2013 registros em cadastros ou banco de dados; III \u2013 invent\u00e1rios culturais e outras formas de sistematiza\u00e7\u00e3o e registro de conhecimentos tradicionais associados. Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso IX<\/a>.  <\/p>\n\n\n\n

4.1 – O acesso aos CTAs de origem identific\u00e1vel<\/strong> depende de consentimento pr\u00e9vio informado das Comunidades Tradicionais (popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais). Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso VI<\/a>;<\/a> Art. 9\u00ba, \u00a7 1, Incisos I, II, III, IV<\/a>  e  Decreto N\u00ba 8.772, de 11 de maio de 2016, Art. 12, \u00a7 1\u00ba<\/a><\/p>\n\n\n\n

4.1.a) O que \u00e9 Consentimento Pr\u00e9vio Informado ou PIC?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o consentimento formal, previamente concedido por popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena ou comunidade tradicional, segundo os seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es ou protocolos comunit\u00e1rios. A comprova\u00e7\u00e3o do consentimento pr\u00e9vio informado poder\u00e1 ocorrer, a crit\u00e9rio da popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: I \u2013 assinatura do termo de consentimento pr\u00e9vio; II \u2013 registro audiovisual do consentimento; III \u2013 parecer do \u00f3rg\u00e3o oficial competente ou IV \u2013 ades\u00e3o na forma prevista em protocolo comunit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

4.1.b) O que \u00e9 um Protocolo comunit\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a norma procedimental das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais que estabelece, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es, os mecanismos para o acesso ao conhecimento tradicional associado e a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios de que trata esta Lei.<\/p>\n\n\n\n

4.2 – Acesso ao PG de Variedade Tradicional Local ou Crioula ou \u00e0 Ra\u00e7a Localmente Adaptada ou Crioula para atividades agr\u00edcolas<\/strong> compreende o acesso ao Conhecimento Tradicional Associado N\u00e3o Identific\u00e1vel<\/u> <\/strong>que deu origem \u00e0 variedade ou \u00e0 ra\u00e7a e n\u00e3o depende do consentimento pr\u00e9vio<\/strong> da popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional que cria, desenvolve ou det\u00e9m ou conserva a variedade ou a ra\u00e7a. Lei 12.123, de 20 de maio de 2015, Art 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba.<\/a> Decreto 8.772, de 11 de maio de 2016, Art. 18.<\/a><\/p>\n\n\n\n

4.2.a) O que s\u00e3o Atividades Agr\u00edcolas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o as atividades de produ\u00e7\u00e3o, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos, bebidas, fibras, energias e florestas plantadas. Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso XXIV.<\/a><\/p>\n\n\n\n

As atividades agr\u00edcolas com a nossa biodiversidade<\/mark><\/strong> n\u00e3o necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o seu desenvolvimento. Ser\u00e1 necess\u00e1rio apenas o registro das atividades de acesso no SISGEN<\/strong>, quando fizerem parte de pesquisa.

Pesquisa com esp\u00e9cies agr\u00edcolas ou ex\u00f3ticas, conforme listas<\/a>, sob responsabilidade do Minist\u00e9rio da Agricultura (MAPA), n\u00e3o necessitam de cadastro no SISGEN.<\/p>\n\n\n\n

4.3 – Conhecimento Tradicional Associado N\u00e3o Identific\u00e1vel<\/strong>: CTA que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vincular a sua origem a pelo menos, uma popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional. Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso III.<\/a> O acesso ao CTA de origem n\u00e3o identific\u00e1vel independe de consentimento pr\u00e9vio informado. Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, Art 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> Poucos CTAs se adequam na categoria de \u201cn\u00e3o identific\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

5. Quais atividades n\u00e3o se enquadram nos conceitos de acesso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As atividades que n\u00e3o se enquadram como atividades de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico s\u00e3o aquelas definidas no  Decreto n\u00ba 8.772, de 11 de maio de 2016, Art. 107, Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII<\/a>, desde que n\u00e3o sejam parte integrante de pesquisa ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico<\/strong> e as atividades equiparadas relacionadas na Resolu\u00e7\u00e3o CGEN n\u00ba 29 de 25 de agosto de 2021<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> Segundo o Decreto N\u00ba 8.772, de 11 de maio de 2016, Art. 107<\/a>: N\u00e3o configura acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico a leitura ou a consulta de informa\u00e7\u00f5es de origem gen\u00e9tica dispon\u00edveis em bancos de dados nacionais e internacionais<\/strong>, ainda que sejam parte integrante de pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

6. O que \u00e9 o SisGen?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e Conhecimento Tradicional Associado<\/a> \u00e9 mantido e operacionalizado pelo Departamento de Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico para cadastramento e gerenciamento de atividades conforme constam no<\/strong> Decreto 8.772, de 11 de maio de 2016, Art. 20, Incisos I, II, II, IV, V, VI.<\/a> <\/p>\n\n\n\n

6.1 – Como realizar um cadastro no SisGen?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O primeiro passo \u00e9 o cadastramento<\/a> do usu\u00e1rio (pessoa f\u00edsica) no SisGen.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para acessar o SisGen \u00e9 necess\u00e1rio, na maioria das vezes, instalar no computador, um modulo de seguran\u00e7a compat\u00edvel com os servi\u00e7os do Governo Federal. Indicamos instalar o m\u00f3dulo de seguran\u00e7a do Banco do Brasil. N\u00e3o \u00e9 permitido acesso via dispositivos m\u00f3veis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s finalizado o cadastro do usu\u00e1rio, este poder\u00e1 vincular-se a sua institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 cadastrada.<\/p>\n\n\n\n

Para solicitar a habilita\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo institucional, ap\u00f3s o cadastro, envie um e-mail para unibio@ufpr.br informando seu pedido de vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

6.2 – Quais atividades precisam ser cadastradas no SisGen? Em que momento devo cadastrar as atividades?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme disposto na Lei n\u00ba 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 12, \u00a7 2\u00ba<\/a> \u201co cadastramento dever\u00e1 ser realizado previamente \u00e0 remessa<\/strong>, ou ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual, ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o do produto intermedi\u00e1rio, ou \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, finais ou parciais, em meios cient\u00edficos ou de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o <\/strong>de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorr\u00eancia do acesso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as atividades de acesso podem ser iniciadas antes do cadastro.<\/p>\n\n\n\n

Recomenda-se realizar o cadastro em \u201cAtividade de Acesso\u201d \u201cNovo Cadastro\u201d na plataforma SisGen,<\/strong> assim que for demonstrado que a pesquisa configura acesso e antes de envio<\/strong> de PG ou CTA ao exterior.<\/p>\n\n\n\n

6.3 – Preciso cadastrar minha pesquisa com patrim\u00f4nio gen\u00e9tico no SisGen (PG)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para determinar a necessidade de cadastrar sua pesquisa, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o enquadramento de suas atividades nos conceitos de acesso da Lei. Portanto, verifique se a(s) atividade(s) realizada(s) se enquadra(m) na defini\u00e7\u00e3o, contida na Lei n\u00ba 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso  X<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Caso as atividades n\u00e3o se enquadrem no conceito apresentado, ou as esp\u00e9cies objeto da pesquisa n\u00e3o se enquadrem como patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) nacional, isto \u00e9, sejam esp\u00e9cies ex\u00f3ticas que n\u00e3o tenham adquirido qualquer caracter\u00edstica distintiva pr\u00f3pria no territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas mat\u00e9ria regulada pela Lei n\u00ba 13.123, de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Veja aqui<\/a> exemplos.<\/p>\n\n\n\n

6.4 – Preciso cadastrar no SisGen minha pesquisa com conhecimento tradicional associado (CTA)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Para determinar a necessidade de cadastrar sua pesquisa, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o enquadramento de suas atividades no conceito de acesso \u00e0 CTA da Lei. Portanto, verifique se a atividade realizada se enquadra nas defini\u00e7\u00f5es, contidas na Lei n\u00ba 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso IX<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

 6.5 – Qual a diferen\u00e7a entre \u201cRemessa\u201d e \u201cEnvio de amostra\u201d?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o! <\/strong>Verifique antes de exportar o PG, se a esp\u00e9cie ou produtos oriundos desta, n\u00e3o est\u00e3o na lista das esp\u00e9cies CITES<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Remessa –<\/strong> Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso XIII<\/a>.<\/a>  Transfer\u00eancia de amostra de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) para institui\u00e7\u00e3o estrangeira, cuja responsabilidade do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) \u00e9 transferida para a institui\u00e7\u00e3o estrangeira<\/strong>.  Os documentos necess\u00e1rios para o envio do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) s\u00e3o Termo de Transfer\u00eancia – TTM e a Guia de Remessa. O Pesquisador deve fazer o Cadastro Pr\u00e9vio \u00e0 Remessa, no SISGEN. Art. 12, \u00a7 2\u00ba.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Envio<\/strong> – Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 2\u00ba, Inciso XXX<\/a>. Transfer\u00eancia de amostra de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) para an\u00e1lise, no caso de aluno (doutorado sandu\u00edche), que necessita levar amostra ou despachar via correios para o exterior, sob responsabilidade do pesquisador brasileiro. O material dever\u00e1 ser devolvido ou destru\u00eddo ap\u00f3s a an\u00e1lise.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Veja aqui<\/a> a diferen\u00e7a entre Remessa e Envio.<\/p>\n\n\n\n

6.5.a) Como \u00e9 realizado o cadastro de ENVIO no SISGEN?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 feito acessando a atividade de Acesso, em \u201cCadastrar novo Acesso\u201d. Veja o passo a passo aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de envio: Levar amostra ou DNA de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) brasileiro para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico, para fins de sequenciamento, sob a responsabilidade do pesquisador brasileiro. A amostra deve ser devolvida ou destru\u00edda ap\u00f3s o sequenciamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Orientamos que: Se n\u00e3o houver absoluta certeza da devolu\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o do material, utilize a op\u00e7\u00e3o de remessa<\/a><\/u> que \u00e9 mais segura, pois h\u00e1 assinatura do Termo de Transfer\u00eancia de Material (TTM\/MTA), contendo diversas cl\u00e1usulas que o destinat\u00e1rio dever\u00e1 cumprir e que protegem o uso do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

6.5.b) Como \u00e9 realizado o cadastro de REMESSA no SISGEN?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No SisGen acessar \u201cCadastro de Nova Remessa\u201d. Veja o passo a passo aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da remessa de uma ou mais amostras de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico acessado ou dispon\u00edvel para acesso \u00e0s institui\u00e7\u00f5es no exterior, deve ser firmado um documento denominado Termo de Transfer\u00eancia de Material \u2013 TTM<\/a>, firmado entre o remetente (UFPR institucional) e o destinat\u00e1rio (pessoa jur\u00eddica). O TTM \u00e9 firmado com a institui\u00e7\u00e3o do exterior e \u00e9 v\u00e1lido por at\u00e9 10 anos conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente .<\/p>\n\n\n\n

7. O que \u00e9 a Notifica\u00e7\u00e3o de Produto acabado ou material reprodutivo oriundo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei N\u00ba 13.123, de 20 de Maio de 2015<\/a>, em seu art. 2\u00ba no inciso XIX define que: \u201cNotifica\u00e7\u00e3o de Produto\u201d<\/em><\/strong> \u00e9 um \u201cinstrumento declarat\u00f3rio que antecede <\/strong>o in\u00edcio da atividade de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o usu\u00e1rio declara o cumprimento dos requisitos desta Lei e indica a modalidade de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, quando aplic\u00e1vel, a ser estabelecida no acordo de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pelo Decreto n\u00ba 8.772, de 11 de maio de 2016, Art. 33<\/a>, \u00a7 1\u00ba \u00e9 determinado que \u201ca notifica\u00e7\u00e3o (…) dever\u00e1 ser realizada antes do in\u00edcio da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/em>\u201d. E o \u00a7 2\u00ba deste mesmo artigo disp\u00f5e que \u201c(…) considera-se iniciada a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica quando ocorrer a emiss\u00e3o da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material reprodutivo<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conforme determina a Lei n\u00ba 13.123, de 20 de maio de 2015, Art. 16<\/a> \u201cpara a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado ser\u00e3o exigidas: I – a notifica\u00e7\u00e3o do produto acabado ou do material reprodutivo ao CGen; e II – a apresenta\u00e7\u00e3o do acordo de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, ressalvado o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 17 e no \u00a7 4\u00ba do art. 25<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que cada <\/strong>produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao PG e\/ou CTA dever\u00e1 ser notificado individualmente no SisGen.<\/p>\n\n\n\n

7.1 – Como fazer a notifica\u00e7\u00e3o no SisGen?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para realizar a notifica\u00e7\u00e3o o usu\u00e1rio dever\u00e1 preencher formul\u00e1rio eletr\u00f4nico do Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e do Conhecimento Tradicional Associado \u2013 SisGen, que exigir\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es constantes dos incisos I \u00e0 XIV do art. 34 do Decreto n\u00ba 8.772, de 11 de maio de 2016<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

8 – Cole\u00e7\u00f5es biol\u00f3gicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

8.1 – Como proceder no caso de dep\u00f3sito (incluindo os casos de doa\u00e7\u00e3o e permuta) em cole\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica no exterior?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 uma remessa<\/span> <\/a><\/strong>que deve ser cadastrada no SisGen antes do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico sair do Brasil. Um TTM assinado pelos representantes legais da institui\u00e7\u00e3o remetente e destinat\u00e1ria dever\u00e1 ser anexado no cadastro. Uma c\u00f3pia deste TTM, o comprovante do cadastro de remessa e a guia de remessa dever\u00e3o acompanhar o PG. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

8.2 – Como proceder no caso de devolu\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro emprestado de cole\u00e7\u00e3o ex situ<\/em> estrangeira?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/CGen<\/a>,<\/span> aprovada em 19\/06\/2018, estabelece que a devolu\u00e7\u00e3o de amostras de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro emprestadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es nacionais por institui\u00e7\u00f5es estrangeiras mantenedoras de cole\u00e7\u00e3o ex situ<\/em> n\u00e3o configura remessa<\/strong>, e define os documentos necess\u00e1rios para a devolu\u00e7\u00e3o dessas amostras. Nesse documento deve ser informado: \u201cDevolu\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico recebido de institui\u00e7\u00e3o estrangeira\u201d.<\/em>
Tais documentos s\u00e3o:
I \u2013 declara\u00e7\u00e3o firmada pelo representante legal da institui\u00e7\u00e3o nacional afirmando, sob as penas da lei, tratar-se de devolu\u00e7\u00e3o do material tomado por empr\u00e9stimo; e
II \u2013 c\u00f3pia dos Termos de Transfer\u00eancia de Material (TTMs\/MTA), Guias de Remessa (Shipment Invoice) ou outros documentos legalmente constitu\u00eddos \u00e0 \u00e9poca que formalizaram o empr\u00e9stimo das amostras.<\/p>\n\n\n\n

8.3 – No caso de empr\u00e9stimo de PG brasileiro de um pesquisador de uma cole\u00e7\u00e3o brasileira para outra cole\u00e7\u00e3o no exterior, como proceder?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 uma remessa<\/span><\/a> <\/strong>que deve ser cadastrada no SisGen antes do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico sair do Brasil. A responsabilidade do PG ser\u00e1 transferida da cole\u00e7\u00e3o brasileira para a cole\u00e7\u00e3o no exterior temporariamente, ou seja, durante o prazo estipulado para o empr\u00e9stimo. Esta informa\u00e7\u00e3o deve constar no TTM que acompanhar\u00e1, juntamente com o comprovante do cadastro de remessa, o PG a ser emprestado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conte\u00fado 1. Sobre o que trata a Lei n\u00ba 13.123, de 2015?1.1 O que \u00e9 patrim\u00f4nio gen\u00e9tico?1.2.a O que \u00e9 conhecimento tradicional associado?1.2.b O que \u00e9 comunidade tradicional?1.2.c O que \u00e9 um agricultor tradicional?1.3 Como se d\u00e1 a Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios para Conserva\u00e7\u00e3o e Uso Sustent\u00e1vel da Biodiversidade?1.3.a O que \u00e9 o Fundo Nacional para […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-440","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ufpr.br\/prpi\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ufpr.br\/prpi\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ufpr.br\/prpi\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufpr.br\/prpi\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufpr.br\/prpi\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=440"}],"version-history":[{"count":27,"href":"https:\/\/ufpr.br\/prpi\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/440\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4054,"href":"https:\/\/ufpr.br\/prpi\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/440\/revisions\/4054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ufpr.br\/prpi\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}