{"id":433,"date":"2025-04-07T15:22:47","date_gmt":"2025-04-07T18:22:47","guid":{"rendered":"https:\/\/ufpr.br\/prpi\/?page_id=433"},"modified":"2026-02-20T14:15:24","modified_gmt":"2026-02-20T17:15:24","slug":"unibio-ctf-rapp","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ufpr.br\/prpi\/unibio-ctf-rapp\/","title":{"rendered":"CTF\/APP"},"content":{"rendered":"\n

RAPP \u2013 Relat\u00f3rio de Atividades Potencialmente Poluidoras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Tem como fun\u00e7\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es para colaborar com procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle ambiental.<\/p>\n\n\n\n

O RAPP deve ser entregue anualmente por toda pessoa que exer\u00e7a atividades potencialmente poluidoras. (Atividades descritas no anexo VII da Lei 6.938\/1981).<\/p>\n\n\n\n

A identifica\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas que exercem as atividades \u00e9 realizada a partir dos dados declarados no Cadastro T\u00e9cnico Federal \u2013 CTF\/APP<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, para preencher e entregar o RAPP a pessoa jur\u00eddica deve estar devidamente inscrita no CTF\/APP.<\/p>\n\n\n

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A UFPR, por meio da PRPI\/UniBio, publicou Instru\u00e7\u00e3o Normativa que determina que os setores e os campi<\/em> devem fornecerem os dados necess\u00e1rios para a consolida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas ao Ibama sobre o RAPP. Para isso, acesse aqui<\/span><\/a><\/mark> a planilha, que deve ser preenchida de forma \u00fanica por setor\/campi, compilando todos os dados locais.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o preenchimento, salve o arquivo identificado com o nome do setor\/campi e encaminhe \u00e0 UniBio via processo SEI (UFPR\/R\/PRPI\/UNIBIO) at\u00e9 31 de janeiro de cada ano.”<\/p>\n\n\n

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CTF\/APP para pessoa jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n
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O CADASTRO T\u00c9CNICO FEDERAL – CTF \u00e9 um registro obrigat\u00f3rio para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, sendo um dos instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF\/APP \u2013 Lei 7.804\/1989 Art. 17 preconiza que:<\/p>\n\n\n\n

II – Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigat\u00f3rio de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e\/ou \u00e0 extra\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, transporte e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para manter a regularidade com o Ibama, a UFPR tem cadastro no CTF\/APP como pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de Regularidade IFES:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Entrega dos Relat\u00f3rios Anuais \u2013 RAPP (prazo de fevereiro a mar\u00e7o do ano subsequente no sistema IBAMA);<\/p>\n\n\n\n

b) Certificado de Regularidade (CR), a cada tr\u00eas (3) meses as Institui\u00e7\u00f5es precisam revalidar o Certificado de Regularidade (CR).<\/p>\n\n\n\n

Para consultar o Certificado de Regularidade da UFPR acesse o link:<\/strong> IBAMA – Servi\u00e7os On-Line – Certificado de Regularidade<\/span><\/a> e digite o CNPJ da universidade (75.095.679\/0001-49). <\/p>\n\n\n\n

A emiss\u00e3o do Certificado de Regularidade e a entrega do RAPP da UFPR \u00e9 responsabilidade da Unibio. Para elaborar o RAPP institucional, a UFPR levanta dados sobre as atividades realizadas pelos pesquisadores ao longo do ano conforme o procedimento descrito na IN n\u00ba 1\/2025 PRPI.<\/a> <\/span><\/p>\n\n\n\n

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CTF\/APP para pessoa f\u00edsica<\/h2>\n\n\n\n
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\u00c9 necess\u00e1rio que pesquisadores se cadastrem como pessoa f\u00edsica<\/strong> no CTF\/APP quando receberem autoriza\u00e7\u00f5es ou licen\u00e7as em seu pr\u00f3prio CPF<\/strong> que se relacionem \u00e0s atividades cadastradas no CTF\/APP da UFPR. Abaixo est\u00e3o listadas as atividades cadastradas para a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quer entender se algum aspecto da sua pesquisa se encaixa em outras atividades<\/strong>? Consulte os Formul\u00e1rios T\u00e9cnicos – FTEs por categorias \u2014 Ibama<\/a> <\/span>para conferir outras atividades que devem ser cadastradas. Caso sua pesquisa envolva atividades que n\u00e3o est\u00e3o nesta p\u00e1gina, entre em contato com a Unibio para confirmar e regularizar o CTF\/APP<\/strong> de pessoa f\u00edsica e pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

20-2 Explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da madeira ou lenha e subprodutos florestais <\/summary>\n

Confira a ficha t\u00e9cnica de enquadramento (FTE)<\/span><\/a>. A FTE \u00e9 um documento que inclui as atividades que se enquadram ou n\u00e3o naquela categoria, defini\u00e7\u00f5es e refer\u00eancias normativas.<\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o das atividades:<\/strong>
-Produ\u00e7\u00e3o de lenha e carv\u00e3o vegetal de esp\u00e9cie nativa e a explora\u00e7\u00e3o de madeira nativa e de outros produtos florestais com prop\u00f3sito comercial;
-Manejo florestal sustent\u00e1vel de floresta nativa ou de forma\u00e7\u00e3o sucessora em \u00e1rea de Reserva Legal e com prop\u00f3sito comercial, mediante Plano de Manejo Florestal Sustent\u00e1vel \u2013 PMFS e respectivas Autoriza\u00e7\u00f5es de Explora\u00e7\u00e3o de Plano Operacional Anual \u2013 POA;
-Manejo florestal sustent\u00e1vel de floresta nativa ou de forma\u00e7\u00e3o sucessora por concess\u00e3o florestal, mediante PMFS e respectivas Autoriza\u00e7\u00f5es de Explora\u00e7\u00e3o de POA;
-Manejo florestal sustent\u00e1vel de floresta nativa ou de forma\u00e7\u00e3o sucessora fora da \u00e1rea de Reserva Legal e com prop\u00f3sito comercial;
-Manejo florestal madeireiro sustent\u00e1vel em \u00e1rea de Reserva Legal de pequena propriedade ou posse rural familiar e com prop\u00f3sito comercial;
-Supress\u00e3o de floresta nativa ou de forma\u00e7\u00e3o sucessora, para uso alternativo do solo, mediante Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o para uso Alternativo do Solo \u2013 AUS e quando autorizada em raz\u00e3o de licenciamento ambiental de empreendimento;
-Interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP, nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal;
-Armazenamento tempor\u00e1rio, para fins de transporte, de produto florestal madeireiro no local de explora\u00e7\u00e3o florestal;
-Empacotamento de carv\u00e3o vegetal na fase de sa\u00edda do local de produ\u00e7\u00e3o florestal;
desdobramento de tora por motosserra e por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica no local de explora\u00e7\u00e3o florestal;<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

20-5 Utiliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico natural<\/summary>\n

Confira a ficha t\u00e9cnica de enquadramento (FTE).<\/span><\/a> A FTE \u00e9 um documento que inclui as atividades que se enquadram ou n\u00e3o naquela categoria, defini\u00e7\u00f5es e refer\u00eancias normativas.<\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o das atividades:<\/strong>
-Acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico existente no territ\u00f3rio nacional, para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico;
-Remessa para o exterior de parte ou do todo de organismos, vivos ou mortos, de esp\u00e9cies animais, vegetais ou organismos microbianos que se destine ao acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico;
-Manuten\u00e7\u00e3o de cole\u00e7\u00e3o ex situ de amostras que contenham patrim\u00f4nio gen\u00e9tico;
-Entidade respons\u00e1vel, no Brasil, por amostra do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico enviada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

20-21 Importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de fauna nativa brasileira<\/summary>\n

Confira a ficha t\u00e9cnica de enquadramento (FTE).<\/span><\/a> A FTE \u00e9 um documento que inclui as atividades que se enquadram ou n\u00e3o naquela categoria, defini\u00e7\u00f5es e refer\u00eancias normativas.<\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o das atividades:<\/strong>
-Exporta\u00e7\u00e3o de peixes de \u00e1guas marinhas ou continentais;
-Exporta\u00e7\u00e3o, reexporta\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira constantes ou n\u00e3o nos anexos da Conven\u00e7\u00e3o sobre Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o \u2013 CITES.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

20-22 Importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de flora nativa brasileira <\/summary>\n

Confira a ficha t\u00e9cnica de enquadramento (FTE).<\/a> <\/span>A FTE \u00e9 um documento que inclui as atividades que se enquadram ou n\u00e3o naquela categoria, defini\u00e7\u00f5es e refer\u00eancias normativas.<\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o das atividades:<\/strong>
-Exporta\u00e7\u00e3o de tora, madeira acima de 250mm de espessura e de lenha, de esp\u00e9cies nativa;
-Exporta\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o vegetal de esp\u00e9cies nativas;
-Exporta\u00e7\u00e3o de madeiras de esp\u00e9cies nativas;
-Exporta\u00e7\u00e3o, reexporta\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cimes, produtos e subprodutos da flora silvestre brasileiras e ex\u00f3tica constantes nos anexos da Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o (CITES);
-Importa\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cimes, produtos e subprodutos da flora nativa brasileira.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

20-23 Atividade de cria\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de fauna ex\u00f3tica e fauna silvestre <\/summary>\n

Confira a ficha t\u00e9cnica de enquadramento (FTE).<\/a><\/span> A FTE \u00e9 um documento que inclui as atividades que se enquadram ou n\u00e3o naquela categoria, defini\u00e7\u00f5es e refer\u00eancias normativas.<\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o das atividades:<\/strong>
-Cria\u00e7\u00e3o comercial de esp\u00e9cime da fauna silvestre ou ex\u00f3tica;
-Cria\u00e7\u00e3o comercial de passeriformes da fauna silvestre ou ex\u00f3tica;
-Cria\u00e7\u00e3o comercial de crocodilianos ou quel\u00f4nios de \u00e1gua doce;
-Cria\u00e7\u00e3o comercial de insetos para fins de alimenta\u00e7\u00e3o, quando se tratar de esp\u00e9cies da fauna silvestre inclu\u00eddas nas listas oficiais de esp\u00e9cies silvestres amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

20-35 Introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/summary>\n

Confira a ficha t\u00e9cnica de enquadramento (FTE)<\/span><\/a>. A FTE \u00e9 um documento que inclui as atividades que se enquadram ou n\u00e3o naquela categoria, defini\u00e7\u00f5es e refer\u00eancias normativas.<\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o das atividades:<\/strong>
Introdu\u00e7\u00e3o de organismo geneticamente modificado e identificado como potencialmente causador de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente pela Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional da Biosseguran\u00e7a \u2013 CTNBio.
<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

20-54 Explora\u00e7\u00e3o de recursos aqu\u00e1ticos vivos<\/summary>\n

Confira a ficha t\u00e9cnica de enquadramento (FTE)<\/a>.<\/span> A FTE \u00e9 um documento que inclui as atividades que se enquadram ou n\u00e3o naquela categoria, defini\u00e7\u00f5es e refer\u00eancias normativas.<\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o das atividades:<\/strong>
-Empreendimento de aquicultura, com ou sem utiliza\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o;
-Empreendimento de aquicultura de crust\u00e1ceos, microalgas e zoopl\u00e2ncton, moluscos ou r\u00e3s;
-Empreendimento de pesque-pague;
-Produ\u00e7\u00e3o de formas jovens de organismos aqu\u00e1ticos em laborat\u00f3rio de aquicultura;
-\u00c1rea aqu\u00edcola;
-Parque aqu\u00edcola fluvial ou marinho;
-Aquicultura ornamental, cient\u00edfica ou de recomposi\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Para determinadas pesquisas envolvendo organismos aqu\u00e1ticos, outras autoriza\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias:
-Pesquisa e a investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica na plataforma continental e em \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Marinha<\/strong>;
-Inscri\u00e7\u00e3o no Registro Geral da Atividade Pesqueira \u2013 RGP<\/strong> \u00e9 condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a permiss\u00e3o de atividade de pesquisa cient\u00edfica de recursos pesqueiros.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

21-27 Porte e uso de motosserra<\/summary>\n

Confira a ficha t\u00e9cnica de enquadramento (FTE)<\/span><\/a>. A FTE \u00e9 um documento que inclui as atividades que se enquadram ou n\u00e3o naquela categoria, defini\u00e7\u00f5es e refer\u00eancias normativas.<\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o das atividades:<\/strong>
Porte e uso de motosserra.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

21-49 Transporte de produtos florestais<\/summary>\n

Confira a ficha t\u00e9cnica de enquadramento (FTE)<\/span><\/a>. A FTE \u00e9 um documento que inclui as atividades que se enquadram ou n\u00e3o naquela categoria, defini\u00e7\u00f5es e refer\u00eancias normativas.<\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o das atividades:<\/strong>
-Transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio ou a\u00e9reo de produtos florestais sujeitos \u00e0 emiss\u00e3o de Documento de Origem Florestal \u2013 DOF;
-Transporte de produtos florestais entre p\u00e1tios de obras de constru\u00e7\u00e3o civil;
-Transporte de carv\u00e3o vegetal (N\u00ba ONU 1361); (4)
-Transporte de artefatos de xaxim (Dicksonia sellowiana<\/em>) na fase de sa\u00edda da ind\u00fastria.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

21-55 Cria\u00e7\u00e3o cient\u00edfica de fauna ex\u00f3tica e fauna silvestre<\/summary>\n

Confira a ficha t\u00e9cnica de enquadramento (FTE)<\/span><\/a>. A FTE \u00e9 um documento que inclui as atividades que se enquadram ou n\u00e3o naquela categoria, defini\u00e7\u00f5es e refer\u00eancias normativas.<\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o das atividades:<\/strong>
-Criadouro cient\u00edfico de fauna silvestre ou ex\u00f3tica.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

21-57 Importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o da fauna ex\u00f3tica<\/summary>\n

Confira a ficha t\u00e9cnica de enquadramento (FTE).<\/a> <\/span>A FTE \u00e9 um documento que inclui as atividades que se enquadram ou n\u00e3o naquela categoria, defini\u00e7\u00f5es e refer\u00eancias normativas.<\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o das atividades:<\/strong>
-Com\u00e9rcio exterior de fauna ex\u00f3tica, viva ou n\u00e3o, de suas partes e de subprodutos, para quaisquer fins;
-Com\u00e9rcio exterior de fauna ex\u00f3tica, viva ou n\u00e3o, de suas partes e de subprodutos controlados pela Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o \u2013 CITES;
-Exporta\u00e7\u00e3o de fauna ex\u00f3tica, viva ou n\u00e3o, de suas partes e de subprodutos, para quaisquer fins;
-Importa\u00e7\u00e3o de fauna ex\u00f3tica, viva ou n\u00e3o, de suas partes e de subprodutos, para quaisquer fins;
-Remessa de fauna ex\u00f3tica, viva ou n\u00e3o, de suas partes e de subprodutos ao exterior para fins de pesquisa cient\u00edfica;
-Importa\u00e7\u00e3o de fauna ex\u00f3tica, viva ou n\u00e3o, de suas partes e de subprodutos para fins de pesquisa cient\u00edfica.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

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Precisa realizar o seu cadastro? Entenda o passo a passo para se cadastrar no sistema CTF\/APP como pessoa f\u00edsica<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n