A Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, disciplina, nos arts. 72 a 75, as contrata\u00e7\u00f5es diretas, realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Nos termos do art. 75, incisos I e II, s\u00e3o dispens\u00e1veis as contrata\u00e7\u00f5es de pequeno valor, assim consideradas aquelas que n\u00e3o ultrapassem:<\/p>\n\n\n\n
conforme valores atualizados pelo Decreto n\u00ba 12.807\/2025, observada a atualiza\u00e7\u00e3o anual prevista no art. 182 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da UFPR, o controle desses limites compete \u00e0 Coordenadoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es, por meio da Unidade de Apoio \u00e0s Contrata\u00e7\u00f5es Diretas, considerando o somat\u00f3rio anual das despesas com objetos de mesma natureza, conforme classifica\u00e7\u00e3o nos sistemas CATMAT e CATSER.<\/p>\n\n\n\n
As dispensas eletr\u00f4nicas observam o disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 67\/2021, e, internamente, seguem a Instru\u00e7\u00e3o Normativa CLIC\/PROAD\/UFPR n\u00ba 01\/2025.<\/p>\n\n\n\n
A rela\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es diretas e o acompanhamento dos limites podem ser consultados nos canais institucionais da UFPR, por exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
CONTROLE DAS DISPENSAS DE INEXIBILIDADES <\/strong><\/p>\n\n\n\n Desde 2023, a UFPR adota os procedimentos da Lei 14.133\/2021<\/a>, em substitui\u00e7\u00e3o ao antigo regime, das Leis 8.666\/1993 (licita\u00e7\u00f5es e contratos), 10.520\/2002 (preg\u00e3o) e 12.462\/2011 (RDC).<\/p>\n\n\n\n A partir de 2025, a Coordenadoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es passa a contar com a Unidade de Apoio \u00e0s Contrata\u00e7\u00f5es Diretas, especializada nas contrata\u00e7\u00f5es por dispensa e inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o, incluindo os procedimentos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Para consultar os regulamentos e modelos de documentos a serem utilizados na instru\u00e7\u00e3o desse tipo de processos no novo regime legal acesse o link abaixo.<\/p>\n\n\n\n D\u00favidas poder\u00e3o ser esclarecidas com nossas equipes, atrav\u00e9s dos e-mails clic@ufpr.br<\/a> (Coordenadoria) e uacd@ufpr.br<\/a> (UACD).<\/p>\n\n\n\n\n
Instru\u00e7\u00e3o de Processos para Contrata\u00e7\u00e3o Direta<\/h2>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00f5es adicionais<\/h2>\n\n\n\n