{"id":9,"date":"2021-05-13T20:44:55","date_gmt":"2021-05-13T20:44:55","guid":{"rendered":"https:\/\/ufpr.br\/lgpd\/\/?page=9"},"modified":"2024-10-25T16:15:45","modified_gmt":"2024-10-25T19:15:45","slug":"direitos-do-titular","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ufpr.br\/lgpd\/direitos-do-titular\/","title":{"rendered":"Direitos do Titular"},"content":{"rendered":"\n

Quais s\u00e3o seus direitos<\/a>
Prazos de atendimento<\/a>
Como exercer seus direitos<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

<\/a><\/p>\n\n\n

Quais s\u00e3o seus direitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelo artigo 18 da LGPD, s\u00e3o direitos do titular de dados pessoais:<\/p>\n\n\n\n

I – confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa,
de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019) Vig\u00eancia
VI – elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses
previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso
compartilhado de dados;
VIII – informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da
negativa;
IX – revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.
\u00a7 1\u00ba O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados contra o
controlador perante a autoridade nacional.
\u00a7 2\u00ba O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hip\u00f3teses de
dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
\u00a7 3\u00ba Os direitos previstos neste artigo ser\u00e3o exercidos mediante requerimento expresso do titular ou
de representante legalmente constitu\u00eddo, a agente de tratamento.
\u00a7 4\u00ba Em caso de impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o imediata da provid\u00eancia de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo,
o controlador enviar\u00e1 ao titular resposta em que poder\u00e1:
I – comunicar que n\u00e3o \u00e9 agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que poss\u00edvel, o agente;
ou
II – indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito que impedem a ado\u00e7\u00e3o imediata da provid\u00eancia.
\u00a7 5\u00ba O requerimento referido no \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e1 atendido sem custos para o titular, nos prazos
e nos termos previstos em regulamento.
\u00a7 6\u00ba O respons\u00e1vel dever\u00e1 informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais
tenha realizado uso compartilhado de dados a corre\u00e7\u00e3o, a elimina\u00e7\u00e3o, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou o bloqueio dos
dados, para que repitam id\u00eantico procedimento, exceto nos casos em que esta comunica\u00e7\u00e3o seja
comprovadamente imposs\u00edvel ou implique esfor\u00e7o desproporcional. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.853,
de 2019) Vig\u00eancia
\u00a7 7\u00ba A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo n\u00e3o inclui
dados que j\u00e1 tenham sido anonimizados pelo controlador.
\u00a7 8\u00ba O direito a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser exercido perante os organismos
de defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n

<\/a><\/p>\n

Prazos de atendimento<\/strong><\/p>\n\n\n

Art. 19. A confirma\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou o acesso a dados pessoais ser\u00e3o providenciados, mediante
requisi\u00e7\u00e3o do titular:
I – em formato simplificado, imediatamente; ou
II – por meio de declara\u00e7\u00e3o clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexist\u00eancia de
registro, os crit\u00e9rios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial,
fornecida no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.<\/p>\n\n\n

<\/a><\/p>\n

Como exercer seus direitos<\/strong><\/p>\n\n\n

Para o p\u00fablico interno, a confirma\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de maneira simplificada<\/strong> pode ser obtida atrav\u00e9s da intranet<\/a>, no menu “Dados na UFPR ->Meus Dados”.<\/p>\n\n\n\n

Para p\u00fablico externo, ou para uma declara\u00e7\u00e3o completa e outras solicita\u00e7\u00f5es<\/strong>, elas poder\u00e3o ser feitas atrav\u00e9s da plataforma FalaBR<\/a>, criando uma solicita\u00e7\u00e3o para a UFPR com o assunto “Dados Pessoais – LGPD”<\/strong>, ou entrar diretamente em contato com o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC:<\/p>\n\n\n\n

Site: http:\/\/www.sic.ufpr.br\/<\/a>
Endere\u00e7o: Pra\u00e7a Santos Andrade, 50 – Pr\u00e9dio Hist\u00f3rico da UFPR \u2013 T\u00e9rreo – CEP 80020-300 | Centro | Curitiba | PR | Brasil.
Fones: (41) 3310-2610\/3310-2611.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quais s\u00e3o seus direitosPrazos de atendimentoComo exercer seus direitos Quais s\u00e3o seus direitos Pelo artigo 18 da LGPD, s\u00e3o direitos do titular de dados pessoais: I – confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;II – acesso aos dados;III – corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;IV – anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-9","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ufpr.br\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ufpr.br\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ufpr.br\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufpr.br\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufpr.br\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/ufpr.br\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":150,"href":"https:\/\/ufpr.br\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9\/revisions\/150"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ufpr.br\/lgpd\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}